Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56302, de 5 de janeiro de 2022
Nº 56.302/2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Revoga o Decreto nº 53.136, de 13 de julho de 2016, que concedeu o incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 6.595, de 17 de setembro de 1973, e Lei nº 11.087, de 22 de janeiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 53.136, de 13 de julho de 2016, que concedeu o incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI, à empresa CERVEJARIA TUPINIQUIM S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.663.432/0001-08, relativo à aquisição de áreas de terras com 11.280,66m², localizada no lote 24, Quadra "C", matrícula nº 45.650 - RI de Alvorada/RS, no Distrito Industrial de Alvorada/Viamão - DIAV, conforme as decisões contidas na Resolução nº 10/2021 - INCENTIVO FINANCEIRO, de 20 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado em 21 de dezembro de 2021, que consta no expediente nº 000793- 26.00/14-7 e no processo administrativo nº 21/1601-0000812-1.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de janeiro de 2022.