Pernambuco
LEI Nº 10.926, DE 12 DE JULHO DE 1993.
Nº 10926/1993
Autoriza o Poder Executivo a ceder o direito de uso de imóvel que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, ao município de Palmares, o direito de uso, pelo prazo de 05 (cinco) anos, imóvel de sua propriedade onde funciona o Centro Social Urbano - CSU Dr. Pedro L. P. Ferreira Filho, situado à Av. Agamenon Magalhães s/n, nesta cidade de Palmares, neste Estado.
Art. 2.
O imóvel de que trata o artigo anterior, com área de terreno de 37.493,80m², destinar-se-á a expansão de trabalhos a serem desenvolvidas com a criança e o adolescente carente.
Art. 3.
A cessão de uso será gratuita, para fins de que trata o artigo anterior obrigando-se a entidade comodatária a dar a destinação devida ao bem cedido sob pena de rescisão contratual, respondendo a beneficiária por perdas e danos.
Art. 4.
Findo o prazo de vigência da cessão de uso a renovação para novo período somente se dará em virtude de lei.
Art. 5.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas , em 12 de julho de 1993.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
LEVY LEITE
JOEL DE HOLANDA CORDEIRO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.