Pernambuco
LEI Nº 10.917, DE 30 DE JUNHO DE 1993.
Nº 10917/1993
Normatiza a Remuneração dos Componentes da Magistratura Estadual.
O GOVERNADOR ESTADO DO PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A remuneração dos membros da Magistratura do Estado de Pernambuco, fixada e reajustada por Lei, é composta de vencimento base e representação, respeitado o disposto na Lei Complementar Federal nº 35/1979 e na Constituição do Estado.
§ 1ºO vencimento base corresponderá a 1/3 (um terço) e a representação a 2/3 (dois terço) da remuneração prevista neste artigo.
§ 2ºO cálculo do adicional por tempo de serviço incide sobre a remuneração de que trata o caput deste artigo.
Art. 2.
O vencimento base devido ao Desembargador no mês de abril de 1993 é fixado em Cr$ 34.074.197,00 (trinta e quatro milhões, setenta e quatro mil, e cento e noventa e sete cruzeiros).
Parágrafo únicoO vencimento de que trata este artigo será corrigido, em 1º de maio de 1993, pela aplicação de 85% (oitenta e cinco por cento) e, a partir de 1º de julho de 1993 mediante Lei de iniciativa do Poder Judiciário, pela aplicação de índices de reajuste não superiores aos fixados para servidores públicos estaduais.
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de junho de 1993.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.