Pernambuco
LEI Nº 10.899, DE 26 DE MAIO DE 1993.
Nº 10899/1993
Autoriza a abertura de crédito adicionais ao orçamento Fiscal do Estado e dá outras Providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor de diversos órgãos Estaduais, os seguintes créditos adicionais:
ICrédito especial no valor de Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 1500 - | SECRETARIA DA FAZENDA | |
| 1502 - | Secretaria da Fazenda - Administração Supervisionada | |
| 1502.15840312.827 - | Atividade a cargo da Empresa de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE | 1.000.000.000 |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 1.000.000.000 |
-----------------
| TOTAL | 1.000.000.000 |
IICrédito suplementar no valor de Cr$ 212.000.000.000,00 (duzentos e doze bilhões de cruzeiros), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 1300 - | SECRETARIA DA AGRICULTURA | |
| 1302 - | Secretaria da Agricultura - Administração Supervisionada | |
| 1302.04100312.804 - | Atividade a cargo da Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA | 22.850.000.000 |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 22.850.000.000 |
| 1302.15840312.804 - | Atividade a cargo da Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA | 150.000.000 |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 150.000.000 |
| 1500 - | SECRETARIA DA FAZENDA | |
| 1502 - | Secretaria da Fazenda - Administração Supervisionada | |
| 1502.03070311.827 - | Projetos a cargo da Empresa de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE | 15.000.000.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxilio para Despesas de Capital | 15.000.000.000 |
| 1502.03070312.827 - | Atividades a cargo da Empresa de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE | 74.000.000.000 |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 74.000.000.000 |
| 1502.03070312.830 - | Transferência para despesa com pessoal e obrigações sociais a cargo da FISEPE | 100.000.000.000 |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 100.000.000.000 |
---------------------
| TOTAL | 212.000.000.000 |
Art. 2.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir às Entidades Supervisionadas respectivas, crédito suplementar no valor de Cr$ 213.000.000.000,00 (duzentos e treze bilhões, de cruzeiros), correspondente à aplicação das transferências de que trata o artigo anterior, destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 4300 - | SECRETARIA DE AGRICULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4306 - | Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA | |
| 4306.04070212.501 - | Gestão administrativa do órgão | 7.300.000.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 500.000.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 800.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 6.000.000.000 |
| 4306.04070242.502 - | Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática | 600.000.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 300.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 300.000.000 |
| 4306.04100554.568 - | Pesquisa agropecuária | 7.700.000.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 2.200.000.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 4.500.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 1.000.000.000 |
| 4306.04140754.571 - | Produção de fungos entomógenos | 400.000.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 300.000.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 40.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 60.000.000 |
| 4306.04140764.570 - | Produção de inoculantes | 350.000.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 300.000.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 20.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 30.000.000 |
| 4306.04140804.555 - | Produção, aquisição, distribuição e comercialização de sementes e mudas | 4.400.000.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 2.000.000.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 2.000.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 400.000.000 |
| 4306.04150884.566 - | Produção de animais com alto padrão genético | 550.000.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 400.000.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 100.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 50.000.000 |
| 4306.04550894.567 - | Produção em agricultura | 550.000.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 500.000.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 10.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 40.000.000 |
| 4306.04784712.511 - | Encargos com auxílio-refeição | 500.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 500.000.000 |
| 4306.04784722.512 - | Encargos com vale-transporte | 500.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 500.000.000 |
| 4306.15844922.529 - | Contribuição para o PASEP | 150.000.000 |
| 3.2.8.0 - | Contribuição para formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP | 150.000.000 |
| 4500 - | SECRETARIA DA FAZENDA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4506 - | Empresa de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE | |
| 4506.03070212.501 - | Gestão administrativa do órgão | 34.000.000.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 16.000.000.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 7.000.000.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 500.000.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 500.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 10.000.000.000 |
| 4506.03070243.606 - | Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática do governo estadual | 15.000.000.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 15.000.000.000 |
| 4506.03070244.606 - | Coordenação e apoio às atividades de informática do Setor Público estadual | 97.000.000.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 25.000.000.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 11.000.000.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 1.000.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 60.000.000.000 |
| 4506.03090434.607 - | Cessão de servidores para órgão do Governo do Estado | 41.000.000.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 29.000.000.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 12.000.000.000 |
| 4506.03784712.511 - | Encargos com auxílio de refeição | 1.500.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 1.500.000.000 |
| 4506.03784722.512 - | Encargos com vale-transporte | 500.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 500.000.000 |
| 4506.15844922.529 - | Contribuição para o PASEP | 1.000.000.000 |
| 3.2.8.0 - | Contribuição para formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP | 1.000.000.000 |
| TOTAL | 213.000.000.000 |
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementares à dotação discriminada no inciso I, do art. 1º desta Lei, na forma do que dispõe o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender insuficiências que se verifiquem, observado o que determina o art. 10, inciso V, da Lei nº 10.836, de 14 de dezembro de 1992.
Art. 4.
Os recursos necessários à abertura dos créditos adicionais de que trata esta Lei serão os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas, para cobertura dos créditos adicionais de que trata o art. 1º, desta Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 1700 - | SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS | |
| 1701 - | Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras - Administração Direta | |
| 1701.13760353.034 - | Participação no capital social da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA | 23.000.000.000 |
| 4.1.4.0 - | Constituição ou aumento de capital de Empresas Industriais ou Agrícolas | 23.000.000.000 |
| 2900 - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | |
| 2903 - | Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda | |
| 2903.03070242.290 - | Encargos com assistência técnica na área de informática (PAT) | 70.000.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 70.000.000.000 |
| 2903.03080332.019 - | Serviços da dívida pública interna | 120.000.000.000 |
| 3.2.6.7 - | Correção Monetária sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita | 120.000.000.000 |
---------------------
| TOTAL | 213.000.000.000 |
IITRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
Transferências estaduais, a seguir classificadas, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 2º, desta Lei:
(RECEITA DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM CR$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 198.000.000.000 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 198.000.000.000 |
| 1710.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 198.000.000.000 |
| 1712.00.00 | Transferência do Estado | 198.000.000.000 |
| 1712.01.00 | Transferência Operacionais | 198.000.000.000 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 15.000.000.000 |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 15.000.000.000 |
| 2410.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 15.000.000.000 |
| 2412.00.00 | Transferência do Estado | 15.000.000.000 |
| 2412.01.00 | Transferência para Despesas de Capital | 15.000.000.000 |
| TOTAL | 213.000.000.000 |
Art. 5.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de maio de 1993.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
LEOVEGILDO LOPES DA MOTA
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
RICARDO COUCEIRO
LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.