Pernambuco
LEI Nº 10.925, DE 12 DE JULHO DE 1993.
Nº 10925/1993
Autoriza a abertura de crédito suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras Providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor de diversos órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.358.584.615.000,00 (hum trilhão, trezentos e cinquenta e oito bilhões, quinhentos e oitenta e quatro milhões, seiscentos e quinze mil cruzeiros), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 1300 - | SECRETARIA DE AGRICULTURA | |
| 1302 - | Secretaria de Agricultura - Administração Supervisionada | |
| 1302.04100312.809 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da IPA | 715.000.000.000 |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 715.000.000.000 |
| 1302.04180312.810 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da EMATER | 82.000.000.000 |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 82.000.000.000 |
| 1400 - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | |
| 1402 - | Secretaria de Educação, Cultura e Esportes - Administração Supervisionada | |
| 1402.08440312.823 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FESP-UPE | 417.583.000.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 417.583.000.000 |
| 1402.15820312.823 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FESP-UPE | 33.711.000.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 33.711.000.000 |
| 1402.15840312.818 - | Atividades a cargo da Fundação Universidade de Pernambuco - FESP-UPE | 4.337.000.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 4.337.000.000 |
| 1500 - | SECRETARIA DA FAZENDA | |
| 1502 - | Secretaria da Fazenda - Administração Supervisionada | |
| 1502.03070312.830 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FISEPE | 78.653.615.000 |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 78.653.615.000 |
| 2100 - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | |
| 2102 - | Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Supervisionada | |
| 2102.03070312.877 | - Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da CONDEPE | 24.300.000.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 24.300.000.000 |
| 2102.15820312.877 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do CONDEPE | 3.000.000.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 3.000.000.000 |
-----------------
| TOTAL | 1.358.584.615.000 |
Art. 2.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir a diversos órgãos estaduais, créditos suplementares correspondentes à aplicação das transferências de que trata o artigo anterior, no valor de Cr$ 1.358.584.615.000,00 (hum trilhão, trezentos e cinquenta e oito bilhões, quinhentos e oitenta e quatro milhões, seiscentos e quinze mil cruzeiros), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 4300 - | SECRETARIA DE AGRICULTURA - ENTIDADE SUPERVISIONADAS | S |
| 4305 - | Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Pernambuco - EMATER | |
| 4305.04181114.560 - | Assistência Técnica e extensão rural ao pequeno produtor | 82.000.000.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 60.382.916.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 21.617.084.000 |
| 4306 - | Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA | |
| 4306.04070212.501 - | Gestão administrativa do órgão | 193.050.000.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 137.970.000.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 55.080.000.000 |
| 4306.04100554.568 - | Pesquisa agropecuária | 443.300.000.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 316.820.000.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 126.480.000.000 |
| 4306.04140804.555 - | Produção, aquisição, distribuição e comercialização de sementes e mudas | 78.650.000.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 56.210.000.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 22.440.000.000 |
| 4400 - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4407 - | Fundação Universidade de Pernambuco - FESP-UPE | |
| 4407.08070212.501 - | Gestão administrativa do órgão | 23.762.000.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 21.277.000.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 1.353.000.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 1.132.000.000 |
| 4407.08442054.597 - | Promoção de ensino superior | 178.346.000.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 175.108.000.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 3.238.000.000 |
| 4407.08754284.596 - | Manutenção do complexo hospitalar da FESP-UPE | 215.475.000.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 208.080.000.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 3.894.000.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 3.501.000.000 |
| 4407.15824952.510 - | Encargos com inativos e pensionistas | 33.711.000.000 |
| 3.2.5.1 - | Inativos | 32.738.000.000 |
| 3.2.5.2 - | Pensionistas | 973.000.000 |
| 4407.15844922.529 - | Contribuição para o PASEP | 4.337.000.000 |
| 3.2.8.2 - | Contribuições para formação do patrimônio do Servidor Público - PASEP | 4.337.000.000 |
| 4500 - | SECRETARIA DA FAZENDA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4506 - | Empresa de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE | |
| 4506.03070212.501 - | Gestão administrativa do órgão | 16.507.000.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 13.199.000.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 3.308.000.000 |
| 4506.03070244.606 - | Coordenação e apoio às atividades de informática do Setor Público Estadual | 21.844.000.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 14.369.000.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 7.475.000.000 |
| 4506.03090434.607 - | Cessão de servidores para órgãos do Governo do Estado | 40.302.615.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 21.721.615.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 18.581.000.000 |
| 5100 - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 5109 - | Instituto de Planejamento de Pernambuco - CONDEPE | |
| 5109.03070212.501 - | Gestão administrativa do órgão | 24.300.000.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 24.000.000.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 100.000.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 200.000.000 |
| 5109.15824952.510 - | Encargos com inativos e pensionistas | 3.000.000.000 |
| 3.2.5.1 - | Inativos | 3.000.000.000 |
-------------------
| TOTAL | 1.358.584.615.000 |
Art. 3.
Os recursos necessários à abertura dos créditos suplementares, de que trata esta Lei serão os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º, da presente Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 1400 - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | |
| 1401 - | Secretaria de Educação, Cultura e Esportes - Administração Direta | |
| 1401.08421883.162 - | Plano Integrado Estado/Município - Projeto Nordeste II | 455.631.000.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 455.631.000.000 |
| 1700 - | -SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS | |
| 1701 - | Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras - Administração Direta | |
| 1701.13760353.034 - | Participação no capital social da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA | 902.953.615.000 |
| 4.1.4.0 - | Constituição ou aumento de capital de Empresas Industriais ou Agrícolas | 902.953.615.000 |
--------------------
| TOTAL | 1.358.584.615.000 |
IITRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
Transferências estaduais a seguir classificadas, para cobertura dos créditos suplementares de que trata o art. 2º, da presente Lei:
(RECEITA DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM CR$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 1.358.584.615.000 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 1.358.584.615.000 |
| 1710.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 1.358.584.615.000 |
| 1712.00.00 | Transferência do Estado | 1.358.584.615.000 |
| 1712.01.00 | Transferência Operacionais | 1.358.584.615.000 |
Art. 4.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de julho de 1993.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
ROBERTO JOSÉ MARQUES PEREIRA
LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI
LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA
RICARDO COUCEIRO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.