Pernambuco
LEI Nº 10.919, DE 30 DE JUNHO DE 1993.
Nº 10919/1993
Autoriza a abertura de crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado, e dá outras providências.
O GOVERNADOR ESTADO DO PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao presente exercício, em favor de diversos órgãos Estaduais, crédito especial no valor de Cr$ 7.500.000.000,00 (sete bilhões e quinhentos milhões cruzeiros), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 0200 - | TRIBUNAL DE CONTAS | |
| 0200.01020021.099 - | Construção ampliação e restauração de próprios | 500.000.000 |
| 4.1.1.0 - | Obras Instalações | 500.000.000 |
| 2300 - | SECRETARIA DE SAÚDE | |
| 2301 - | Secretaria de Saúde - Administração Direta | |
| 2301.13070242.002 - | Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática | 7.000.000.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 500.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 6.000.000.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 500.000.000 |
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| TOTAL | 7.500.000.000 |
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações discriminadas no art. 1º, desta Lei, na forma do que dispõe o art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às dotações que se verifiquem insuficientes, observado o que determina o art. 10, inciso V, da Lei nº 10.836, de 14 de dezembro de 1992.
Art. 3.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância das dotações a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 1700 - | SECRETARIA DE HABITAÇÃO SANEAMENTO E OBRAS | |
| 1701 - | Secretaria de Habitação Saneamento e Obras - Administração Direta | |
| 1701.13760353.034 - | Participação no Capital Social da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA | 500.000.000 |
| 4.1.4.0 - | Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas | 500.000.000 |
| 2300 - | SECRETARIA DE SAÚDE | |
| 2301 - | Secretaria de Saúde - Administração Direta | |
| 2301.13620353.038 - | Participação no capital social do Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco S/A - LAFEPE | 7.000.000.000 |
| 4.1.4.0 - | Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas | 7.000.000.000 |
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| TOTAL | 7.500.000.000 |
Art. 4.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de junho de 1993.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
DANILO LINS CORDEIRO CAMPOS
RICARDO COUÇEIRO
LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI
LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.