Pernambuco
LEI Nº 10.920, DE 1º DE JULHO DE 1993.
Nº 10920/1993
Art. 1.
Fica criada, na estrutura administrativa do Poder Executivo, integrando o sub-sistema de execução, da Secretaria de Ciência Tecnologia e Meio Ambiente a qual compete a formulação e execução da política de desenvolvimento cientifico e tecnológico e a execução das políticas estaduais de meio ambiente, recursos hídricos e florestais.
§ 1ºFicam acrescidas às funções do ITEP aquelas relativas à pesquisa técnicocientifica para fins de desenvolvimento de novos produtos e assessoramento às empresas locais no pertinente à viabilização técnica do produto novo.
§ 2ºIntegram a estrutura administrativa da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente: um Gabinete, uma Assessoria e três Diretorias;
Cria a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e dá nova denominação à Secretaria de Estado, autoriza a abertura de crédito especial e suplementar ao Orçamento Fiscal e determina providências pertinentes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Passam a vincular-se à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente:
Ia Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP;
IIa Fundação de Amparo a Ciência e Tecnologia - FACEPE;
IIIa Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração de Recursos Hídricos - CPRH.
Art. 3.
Ficam criados, no Quadro de Pessoal Pertinente do Poder Executivo, os cargos, de provimento em comissão, constantes do anexo único à presente lei.
Art. 4.
Passa a denominar-se de Secretaria de Planejamento a atual Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
Art. 5.
O inciso III, do art. 10, da Lei nº 10.569, de 19 de abril de 1991 passa a ter a seguinte redação:
"
Art. 10.
..........................................................................................................
IIISecretaria de Planejamento
a)Gabinete;
b)Assessoria;
c)Diretorias de Administração e Finanças, Planejamento, Orçamento e de Programas e Projetos.”
Art. 6.
O Poder Executivo adaptará os regulamentos das Secretarias de Estado às disposições desta Lei.
Art. 7.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito especial no valor de Cr$ 380.658.238.000,00 (trezentos e oitenta bilhões, seiscentos e cinquenta e oito milhões, duzentos e trinta e oito mil cruzeiros), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 3100 - | SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | |
| 3101 - | Secretaria de Ciência Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta | |
| 3101.03070202.030 - | Supervisão e coordenação da política de ação da Secretaria | 6.011.000.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.700.000,000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 1.600.000,000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 500.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 2.000.000.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 130.000.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 81.000.000 |
| 3101.03070212.007 - | Gestão administrativa das unidades da Secretaria | 8.463.890.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.300.000.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 1.800.000.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 800.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 3.038.690.000 |
| 3.1.9.2 - | Despesas de Exercício Anteriores | 300.000.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 217.000.000 |
| 3.2.5.9 - | Outras Transferências e Pessoas | 200.000.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 108.200.000 |
| 4.1.9.2 - | Despesas de Exercício Anteriores | 200.000.000 |
| 4.2.5.0 - | Aquisição de títulos representativos de capital já integralizado | 500.000.000 |
| 3101.03070242.002 - | Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática | 525.000.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 105.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 280.000.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 140.000.000 |
| 3101.03100554.235 - | Promoção e coordenação de ações de desenvolvimento científico e tecnológico | 11.617.150.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.108.500.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 771.250.000 |
| 3. 1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 2.712.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 2.300.000.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 4.725.000.000 |
| 3101.03171044.231 - | Elaboração de políticas diretrizes e instrumentos de desenvolvimento florestal | 7.042.085.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.037.435.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 1.034.725.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 895.125.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 2.511.775.000 |
| 3.2.2.3 - | Transferências a municípios | 54.250.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 14.550.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 1.394.225.000 |
| 3101.03542962.190 - | Consolidação da gestão de recursos hídricos | 10.434.450.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 854.250.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 527.125.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 1.944.320.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 5.850.155.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 1.258.600.000 |
| 3101.13774564.234 - | Elaboração de políticas, diretrizes e instrumentos de proteção ambiental | 5.815.860.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.077.035.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 570.525.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 775.775.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 2.900.575.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 3.700.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 488.250.000 |
| 3101.14784712.011 - | Encargos com auxílios refeição | 524.960.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 524.960.000 |
| 3101.14784722.012 - | Encargos com vale transporte | 284.750.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 284.750.000 |
| 3.1.0.2 - | Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - administração Supervisionada | |
| 3102.03100311.867 - | Projetos a cargo da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE | 45.321.688.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 8.360.454.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para despesas de capital | 36.961.234.000 |
| 3102.03100312.867 - | Atividades a cargo da Fundação de Amparo a Ciência e Tecnologia - FACEPE | 76.611.056.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 10.098.062.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para despesas de capital | 66.512.994.000 |
| 3102.03100312.875 - | Transferências para despesas com Pessoal e obrigações sociais a cargo da FACEPE | 3.388.715.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 3.388.715.000 |
| 3102.03100312.846 - | Atividades a cargo da Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP | 32.007.625.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 23.598.875.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para despesas de capital | 8.408.750.000 |
| 3102.03100312.856 - | Transferências para despesas com Pessoal e obrigações sociais a cargo do ITEP | 40.247.425.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 40.247.425.000 |
| 3102.13770311.868 - | Projeto a cargo da Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração Recursos Hídricos - CPRH | 26.880.874.000 |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 9.999.631.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para despesas de capital | 16.881.243.000 |
| 3102.13770312.868 - | Atividades a cargo da Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração Recursos Hídricos - CPRH | 43.814.841.000 |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 20.129.725.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para despesas de capital | 23.685.116.000 |
| 3102.13770312.876 - | Transferências para despesas com Pessoal e obrigações sociais a cargo da CPRH | 60.079.516.000 |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 60.079.516.000 |
| 3102.15820312.856 - | Transferências para despesas com Pessoal e obrigações sociais a cargo do ITEP | 976.500.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 976.500.000 |
| 3102.15820312.875 - | Transferências para despesas com Pessoal e obrigações sociais a cargo da FACEPE | 13.562.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 13.562.000 |
| 3102.15840312.846 - | Atividades a cargo da Fundação Amparo a Ciência e Tecnologia - ITEP | 461.125.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 461.125.000 |
| 3102.15840312.867 - | Atividades a cargo da Fundação Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE | 54.791.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 54.791.000 |
| 3102.15840312.868 - | Atividades a cargo da Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração Recursos Hídricos - CPRH | 81.375.000 |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 81.375.000 |
--------------------
| TOTAL | 380.658.238.000 |
Art. 8.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a:
Iabrir créditos suplementares às dotações discriminadas no art. 7º da presente lei, na forma do que dispõe o art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às dotações que verifiquem insuficientes, observado o que determina o art. 10, inciso V, da Lei nº 10.836, de 14 de dezembro de 1992;
IIAprovar, mediante decreto, as correspondentes aplicações dos recursos a serem transferidos para entidades vinculadas à Secretaria de Ciência, Tecnológica e Meio Ambiente, nos limites das transferências constantes do artigo anterior, bem como a programação financiada com receita diretamente arrecadada pelas referidas entidades e a ajustar seus orçamentos de investimento, quando for o caso.
Parágrafo únicoEstendem-se aos créditos de que trata o inciso II as disposições constantes do inciso I deste artigo.
Art. 9.
Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 7º da presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 1800 - | SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO | |
| 1802 - | Secretaria de Indústria, Comercio e Turismo - Administração Supervisionada | |
| 1802.11100312.846 - | Atividades a cargo da Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP | 32.007.625.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 23.598.875.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para despesas de capital | 8.408.750.000 |
| 1802.11100312.856 - | Transferências para despesas com Pessoal e obrigações sociais a cargo do ITEP | 40.247.425.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 40.247.425.000 |
| 1802.15820312.856 - | Transferências para despesas com Pessoal e obrigações sociais a cargo do ITEP | 976.500.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 976.500.000 |
| 1802.15840312.846 - | Atividades a cargo da Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP | 461.125.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 461.125.000 |
| 2100 - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | |
| 2101 - | Secretaria de Planejamento, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta | |
| 2101.03100553.231 - | Promoção da ampliação da capacitação tecnológica do Estado de Pernambuco | 14.306.900.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 201.900.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 271.250.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 3.255.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 5.153.750.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 5.425.000.000 |
| 2101.03100554.235 - | Promoção e coordenação de ações desenvolvimento cientifico e tecnológico | 10.902.250.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 108.500.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 271.250.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 2.712.500.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 2.385.000.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 5.425.000.000 |
| 2101.03171044.231 - | Elaboração de políticas, diretrizes e instrumentos de desenvolvimento florestal | 5.838.385.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 337.435.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 634.725.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 895.125.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 2.511.775.000 |
| 3.1.9.2 - | Despesas de Exercício Anteriores | 10.850.000 |
| 3.2.2.3 - | Transferências a municípios | 54.250.000 |
| 4.1.2.0 | Equipamentos e material permanente | 1.394.225.000 |
| 2101.03542962.190 - | Consolidação da Gestão de recursos hídricos | 15.359.450.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 54.250.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 27.125.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 1.944.320.000 |
| 3.1.3. 2 - | Outros Serviços e Encargos | 12.075.155.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 1.258.600.000 |
| 2101.13774564.234 - | Elaboração de políticas, diretrizes e instrumentos de proteção ambiental | 4.312.160.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 77.037.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 70.525.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 775.775.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 2.900.575.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 488.250.000 |
| 2102 - | Secretaria de Planejamento, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente-Administração Supervisionada | |
| 2102.03100311.867 - | Projetos a cargo da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE | 45.321.688.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 8.360.454.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para despesas de capital | 36.961.234.000 |
| 2102.03100312.867 - | Atividades a cargo da Fundação de Amparo a Ciência e Tecnologia - FACEPE | 76.611.056.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 10.098.062.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para despesas de capital | 66.512.994.000 |
| 2102.03100312.875 - | Transferências para despesas com Pessoal e obrigações sociais a cargo da FACEPE | 3.388.715.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 3.388.715.000 |
| 2102.13770311.868 - | Projetos a cargo da Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração Recursos Hídricos - CPRH | 26.880.874.000 |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 9.999.631.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para despesas de capital | 16.881.243.000 |
| 2102.13770312.868 - | Atividades a cargo da Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração Recursos Hídricos - CPRH | 43.814.841.000 |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 20.129.725.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para despesas de capital | 23.685.116.000 |
| 2102.13770312.876 - | Transferências para despesas com Pessoal e obrigações sociais a cargo do CPRH | 60.079.516.000 |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 60.079.516.000 |
| 2102.15820312.875 - | Transferências para despesas com Pessoal e obrigações sociais a cargo da FACEPE | 13.562.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 13.562.000 |
| 2102.15840312.867 - | Atividades a cargo da Fundação de Amparo a Ciência e Tecnologia - FACEPE | 54.791.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 54.791.000 |
| 2102.15840312.868 - | Atividades a cargo da Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração Recursos Hídricos - CPRH | 81.375.000 |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 81.375.000 |
--------------------
| Total | 380.658.238.000 |
Art. 10.
s valores originais das dotações orçamentárias correspondentes à Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP, enquanto vinculada à Secretaria de Indústria, Comercio e Turismo, à Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE, à Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração de Recursos Hídricos - CPRH, ao projeto e atividades constantes da unidade orçamentária "2101 - Secretaria de Planejamento Ciência, Tecnológica e Meio Ambiente - Administração Direta”, discriminadas no artigo anterior, vinculadas à Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, para fins de aplicação do contido no inciso I, do art. 10, da Lei, nº 10.836, de 14 de dezembro de 1992.
Art. 11.
s créditos orçamentários consignados nos Orçamentos em vigor e no Plano Plurianual à Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente passarão à Secretaria de Planejamento, atualizando a Classificação Institucional vigente.
Art. 12.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 1º de julho de 1993.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA
CELSO STERENBERG
LUIZ OTAVIO DE MELO CAVALCANTI
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
| CARGO | SÍMBOLO | QUANTITATIVO |
| Secretário | 01 | |
| Secretário Adjunto | CC-1 | 01 |
| Diretor de Diretoria | CC-2 | 03 |
| Assessor de Secretaria | CC-3 | 05 |
| Secretária Executiva | CC-4 | 01 |
| Assistente de Gabinete | CC-5 | 02 |
| Oficial de Gabinete | CC-6 | 02 |
| Auxiliar de Gabinete | CC-7 | 02 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.