Pernambuco
LEI Nº 14.067, DE 25 DE MAIO DE 2010.
Nº 14067/2010
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 24.546.590,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, quinhentos e noventa reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes de Superávit Financeiro do exercício de 2009, apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na fonte de recursos “0120 – Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Modernização Administrativa e de Sistemas”, em 31 de dezembro de 2009.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de maio de 2010.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||
| FONTE | VALOR | ||||||
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE
| Projeto: | 10.122.0486.2025 | - | Reestruturação Física das Instalações Prediais da Secretaria de Saúde | 9.044.940,00 | |||
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0120 | 9.044.940,00 | |||
| Projeto: | 10.126.0445.3111 | - | Implantação do Sistema de Gestão de Saúde | 15.501.650.00 | |||
| 4.4.90.00 | - | Investimentos | 0120 | 15.501.650,00 | |||
| TOTAL | 24.546.590,00 | ||||||
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.