Pernambuco
LEI Nº 14.057, DE 10 DE MAIO DE 2010.
Nº 14057/2010
(Revogada pelo art. 204 da Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019.)
(Vide o art. 119 da Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019.)
Dispõe sobre a comercialização e instalação de telas de proteção instaladas em janelas e sacadas no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
As telas de proteção a serem comercializadas ou instaladas em janelas e sacadas no Estado de Pernambuco deverão atender aos seguintes requisitos:
IPrazo de validade a ser informado pelo fabricante;
IICertificação pelo Instituto de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO ou pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM/PE;
IIIManual de informação ao cliente com instruções para conservação e assistência técnica disponível em caso de necessidade de reparação dentro do prazo de validade e que já não mais possa o produto ser trocado nos termos do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2.
As empresas responsáveis pela comercialização ou instalação de telas de proteção deverão disponibilizar atendimento aos consumidores a fim de informar sobre o disposto nos incisos de I a III do art. 1º.
Parágrafo únicoAs telas de proteção instaladas anteriormente a vigência desta Lei não serão objeto de troca, salvo nas hipóteses já elencadas no Código de Defesa do Consumidor. As empresas responsáveis pela comercialização ou instalação deverão disponibilizar o atendimento aos consumidores a que se refere o caput deste artigo.
Art. 3.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5.
Está Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de maio de 2010.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ISALTINO NASCIMENTO.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.