LEI Nº 14.079, DE 10 DE JUNHO DE 2010.

Nº 14079/2010

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, crédito suplementar no valor de R$ 10.155.900,00 (dez milhões, cento e cinquenta e cinco mil e novecentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação orçamentária discriminada no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 10 de junho de 2010.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

00606 - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER

Atividade:	22.661.0017.0114	-	Apoio aos Arranjos Produtivos Locais e Adensamento das Cadeias Produtivas		1.560.000,00
	3.3.50.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	100.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	300.000,00
	4.4.50.00.	-	Investimentos	0101	500.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0101	660.000,00
Projeto:	22.661.0018.3468	-	Atração e Viabilização de Empreendimentos - AD-DIPER		6.695.900,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0101	6.695.900,00
Projeto:	22.661.0636.3152	-	Implantação e Requalificação dos Distritos Industriais		1.900.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0101	1.900.000,00
			TOTAL		10.155.900,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta

Projeto:	18.128.0575.3490	-	Requalificação dos Espaços Urbanos, em Áreas de Baixa Renda		10.155.900,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0103	10.155.900,00
			TOTAL		10.155.900,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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