LEI Nº 14.080, DE 10 DE JUNHO DE 2010.

Nº 14080/2010

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 1.610.000,00 (um milhão, seiscentos e dez mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 10 de junho de 2010.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS

EUGËNIO MANOEL DO NASCIMENTO MORAIS

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE			VALOR

13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

00203 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

Atividade:	08.242.0554.3453	-	Garantia do Acesso Universal às Pessoas com Deficiência		1.160.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	1.160.000,00
Atividade:	08.242.0685.3449	-	Consolidação da Estruturação da Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência		450.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	400.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0101	50.000,00
			TOTAL		1.610.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE			VALOR

18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES

00306 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

Projeto:	26.782.0698.3237	-	Universalização dos Acessos às Sedes dos Municípios				988.200,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos			0102	988.200,00

21000 - SECRETARIA DE TURISMO

00112 - Secretaria de Turismo - Administração Direta

Projeto:	23.695.0022.3026	-	PRODETUR II - Requalificar Pontos e Roteiros Turísticos - Mercado de Itapissuma, Caminhos do Recife, Trilha do Patrimônio, Cruz do Patrão, Porto de Galinhas, Mercado Eufrásio Barbosa, Pólo Costa dos Arrecifes		621.800,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0103	621.800,00
			TOTAL		1.610.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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