LEI Nº 14.074, DE 8 DE JUNHO DE 2010.

Nº 14074/2010

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 8 de junho de 2010.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2010		EM R$
ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR

23000 – SECRETARIA DE SAÚDE

00208 Fundo Estadual de Saúde – FES-PE

Atividade:	10.126.0709.3431	-	Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar		40.000.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	40.000.000,00
		TOTAL			40.000.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2010	EM R$
ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE		VALOR

14000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

00108 Secretaria de Educação – Administração Direta

Atividade:	12.126.0445.2198	-	Implementação de Serviços de Atendimento Direto ao Cidadão, via Internet – E-SERVIÇOS na Secretaria de Educação		2.904.300,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0102	2.904.300,00
Atividade:	12.361.0700.3260	-	Fornecimento de Merenda Escolar		4.123.100,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0102	4.123.100,00
Projeto:	12.361.0700.3314	-	Expansão e Melhoria da Rede Escolar		24.691.300,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0102	24.691.300,00
Atividade:	12.361.0700.3322	-	Fortalecimento da Gestão Escolar		8.281.300,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0102	8.281.300,00
			TOTAL		40.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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