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LEI Nº 14.092, DE 17 DE JUNHO DE 2010.

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LEI Nº 14.092, DE 17 DE JUNHO DE 2010.

Nº 14092/2010

Nesta página

5 artigos

Inclui Unidade Orçamentária, Programas e Ações no Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam incluídos no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei nº 13.306, de 01 de outubro 2007, a Unidade Orçamentária, os Programas e as Ações a seguir especificados, segundo os seus respectivos atributos:

24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HIDRÍCOS E ENERGÉTICOS

00313 - AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA – APAC

DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

PROGRAMA(F): 0733 - GESTÃO INTEGRADA DE RECURSOS HÍDRICOS - ÁGUA E CLIMA

Objetivo: Apoiar e executar a Política Governamental de Recursos Hídricos; o uso racional e sustentável da água, no âmbito dos recursos hídricos estaduais e dos federais; desenvolver a sustentabilidade hídrica; realizar o processo de outorga de direito de uso da água, do sistema de cobrança pelo uso da água bruta, bem como realizar monitoramento hidrometeorológico e previsões de tempo e clima.

Projeto: 00313. 185440733.3620 - Desenvolvimento de Ações Integradas de Gestão dos Recursos Hídricos Águas e Clima.

Finalidade: Desenvolver ações para a consolidação do sistema estadual e federal de recursos hídricos, elaborar e consolidar planos, estudos e projetos de sustentabilidade hídrica, enquadramento das águas das bacias hidrográficas estaduais, apoiar a gestão participativa, fortalecer organismos de bacias, realizar programas de uso da água, processo de outorga, o sistema de cobrança pelo uso da água, monitorar a quantidade e qualidade dos recursos hídricos e previsões de tempo e clima.

Produto........................................... Unidade............................................................. Meta

Ação Realizada................................Percentual......................................................... 100

PROGRAMA(A): 0730 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA APAC

Objetivo: Centralizar a gestão dos serviços comuns que apoiam a execução das ações meio e finalísticas da Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC

00313.181220730.3609 - Gestão Administrativa das Ações da APAC

Finalidade: Executar os serviços de natureza financeira, de pessoal, de material e de patrimônio, necessários ao desempenho da APAC.

Produto......................................................... Unidade.............................................. Meta

Ação Realizada........................................... Percentual.... ......................................... 100

Operação 00313.188460730.3615 - Contribuições Patronais da APAC ao FUNAFIN Especial:

Produto...................................................Unidade...................................................... Meta

Sem Produto.................................................................................................................... 0

Operação 00313.288460730.3616 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da APAC

Especial:

Produto....................................................Unidade..................................................... Meta

Sem Produto....................................................................................................................0

Operação 00313.188460730.3617 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da APAC Especial:

Produto...................................................... Unidade..................................................Meta

Sem Produto..................................................................................................................... 0

Operação 00313.288460730.3618 - Ressarcimento de Despesas com Pessoal à Disposição da APAC Especial:

Produto........................................................ Unidade................................................ Meta

Sem Produto.................................................................................................................... 0

Operação 00313.288460730.3619 -...... Encargos com COFINS e PASEP da APAC Especial:

Produto......................................................Unidade.................................................. Meta

Sem Produto.................................................................................................................... 0

PROGRAMA(A): 0731 - GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA

Objetivo: Conduzir, coordenar e supervisionar as diretrizes da Agência Pernambucana de Águas e Clima .

Projeto: 00313.181220731.3614 - Implantação e Melhoria da Infraestrutura Física da APAC.

Finalidade: Garantir infraestrutura adequada de serviços, a edificação, ampliação e melhoria das instalações físicas e equipagem para permitir o gerenciamento e funcionamento de suas Unidades Gestoras.

Produto.........................................................Unidade................................................ Meta

Instalação Implantada................................. Unidade....................................................... 1

Atividade: 00313.181220731.3610 Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da APAC.

Finalidade: Dirigir, coordenar e supervisionar as ações da Agência Pernambucana de Águas e Clima, tendo em vista o cumprimento de sua missão institucional.

Produto........................................................ Unidade............................................... Meta

Ação Supervisionada................................... Unidade.................................................... 1

Atividade: 00313.181210731.3611 - Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações da APAC.

Finalidade: Planejar, orçar e monitorar às ações do Órgão, bem como avaliar os resultados obtidos.

Produto......................................................... Unidade............................................... Meta

Ação Planejada/Avaliada............................... Unidade................................................ 1

Atividade: 00313.181280731.3612 - Capacitação e Treinamento de Recursos Humanos da APAC.

Finalidade: Capacitar e treinar técnicos, gestores na área de atuação da APAC.

Produto......................................................... Unidade............................................... Meta

Capacitação Realizada.................................. Unidade................................................. 1

PROGRAMA (MS/A): 0445 - SISTEMA ESTADUAL DE INFORMÁTICA DE GOVERNO – SEIG

Objetivo: Ampliar adequadamente a infraestrutura, intensificar o uso e subsidiar o gerenciamento de recursos, ativos e serviços de tecnologia da informação nos Órgãos da Administração Pública Estadual, possibilitando a melhoria da oferta de serviços públicos prestados direta e indiretamente ao cidadão.

Projeto: 00313.181260445.3621 - Implantação do Núcleo Setorial de Informática - NSI, na APAC.

Finalidade: Estruturar e desenvolver a infraestrutura, os recursos e ativos de tecnologia da informação, necessários ao funcionamento do Núcleo Setorial de Informática - NSI, para atender à demanda de processamento setorial da instituição - APAC.

Produto........................................................Unidade................................................ Meta

NSI Implantado...........................................Unidade .....................................................1

Projeto: 00313.181260445.3623 - Implantação do Sistema de Gestão Digital – GRP na APAC.

Finalidade: Implantar e operar um sistema integrado de gestão de governo – GRP, instrumentalizando de forma eficiente e efetiva, a prestação dos serviços públicos da instituição, em atendimento às demandas da sociedade.

Produto..........................................................Unidade............................................... Meta

Acesso Instalado/Serviço Disponibilizado... Percentual............................................. 100

Atividade: 00313.181260445.3622 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo - PE-MULTIDIGITAL na APAC.

Finalidade: Eficientizar a estrutura de serviços de comunicação de dados, voz, imagem e videoconferência, utilizada para consecução das atividades necessárias à prestação de serviços da instituição, através do acesso e serviços da Rede Digital Corporativa de Governo.

Produto.........................................................Unidade................................................ Meta

Acesso Instalado/Serviço Disponibilizado.. Percentual.............................................. 100

Atividade: 00313.181260445.3624 - Assinatura do Diário Oficial Eletrônico na APAC

Finalidade: Acessar o Diário Oficial por meio eletrônico, proporcionando maior amplitude e modernização na divulgação das matérias e atos oficiais do Governo.

Produto........................................................Unidade................................................ Meta

Diário Oficial Divulgado.............................Unidade ................................................. 1

Atividade: 00313.181260445.3625 - Implementação de Serviços de Atendimento Direto ao Cidadão, Via Internet - E-Serviços na APAC.

Finalidade: Ampliar a oferta e a melhoria de qualidade de aplicações setoriais, acessadas via internet, voltadas ao relacionamento e atendimento direto ao cidadão.

Produto..................................................Unidade...................................................... Meta

Aplicação Setorial Funcionando........... Percentual................................................... 100

Art. 2.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, crédito especial no valor de R$ 7.614.500,00 (sete milhões, seiscentos e quatorze mil e quinhentos reais), especificado no Anexo I da Presente Lei.

Art. 3.

Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:

IANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II da presente Lei;

IIEXCESSO DE ARRECADAÇÃO: Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do item de receita “Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia - Arrecadação”, conforme discriminado no Anexo III da presente Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 17 de junho de 2010.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOÃO BOSCO DE ALMEIDA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO ESPECIAL)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE				VALOR

24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS

00313 - Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC

Projeto:	18.544.0733.3620	-	Desenvolvimento de Ações Integradas de Gestão dos Recursos Hídricos Água e Clima		1.536.000
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	300.000
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0102	10.000
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0126	50.000
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0241	800.000
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0242	1.000
	4.4.90.00	-	Investimentos	0101	200.000
	4.4.90.00	-	Investimentos	0102	5.000
	4.4.90.00	-	Investimentos	0103	50.000
	4.4.90.00	-	Investimentos	0126	20.000
	4.4.90.00	-	Investimentos	0241	100.000
Atividade:	18.122.0730.3609	-	Gestão Administrativa das Ações da APAC		3.463.000
	3.1.90.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	2.892.000
	3.1.90.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0241	1.000
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	200.000
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0126	50.000
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0241	100.000
	4.4.90.00	-	Investimentos	0101	100.000
	4.4.90.00	-	Investimentos	0126	20.000
	4.4.90.00	-	Investimentos	0241	100.000
Op. Especial:	18.846.0730.3615	-	Contribuições Patronais da APAC ao FUNAFIN		1.010.000
	3.1.91.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	1.010.000
Op. Especial:	28.846.0730.3616	-	Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da APAC		2.000
	4.4.20.00	-	Investimentos	0102	1.000
	4.4.20.00	-	Investimentos	0242	1.000
Op. Especial:	18.846.0730.3617	-	Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da APAC		5.000
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	5.000
Op. Especial:	28.846.0730.3618	-	Ressarcimento de Despesas com Pessoal à Disposição da APAC		600.000
	3.1.90.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	600.000
Op. Especial:	28.846.0730.3619	-	Encargos com COFINS e PASEP da APAC		10.000
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	10.000
Projeto:	18.122.0731.3614	-	Implantação e Melhoria de Infraestrutura Física da APAC		650.000
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	50.000
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0126	100.000
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0241	100.000
	4.4.90.00	-	Investimentos	0101	100.000
	4.4.90.00	-	Investimentos	0103	50.000
	4.4.90.00	-	Investimentos	0126	100.000
	4.4.90.00	-	Investimentos	0241	150.000
Atividade:	18.122.0731.3610	-	Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da APAC		13.500
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	8.500
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0241	5.000
Atividade:	18.121.0731.3611	-	Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações da APAC		50.000
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	5.000
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0126	10.000
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0241	15.000
	4.4.90.00	-	Investimentos	0126	10.000
	4.4.90.00	-	Investimentos	0241	10.000
Atividade:	18.128.0731.3612	-	Capacitação e Treinamento de Recursos Humanos da APAC		50.000
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	20.000
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0126	10.000
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0241	10.000
	4.4.90.00	-	Investimentos	0126	10.000
Projeto:	18.126.0445.3621	-	Implantação do Núcleo Setorial de Informática - NSI, na APAC		200.000
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	50.000
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0241	50.000
	4.4.90.00	-	Investimentos	0101	50.000
	4.4.90.00	-	Investimentos	0241	50.000
Projeto:	18.126.0445.3623	-	Implantação do Sistema de Gestão Digital – GRP na APAC		7.000
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	2.000
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0241	5.000
Atividade:	18.126.0445.3622	-	Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo - PE-MULTIDIGITAL na APAC		15.000
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	10.000
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0241	5.000
Atividade:	18.126.0445.3624	-	Assinatura do Diário Oficial Eletrônico na APAC		2.000
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	2.000
Atividade:	18.126.0445.3625	-	Implementação de Serviços de Atendimento Direto ao Cidadão, Via Internet - E - Serviços na APAC		1.000
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	1.000
			TOTAL		7.614.500

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS

00115 - Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos - Administração Direta

Projeto:	17.512.0608.3530	-	Ampliação da Cobertura dos Serviços de Esgotamento Sanitário		2.000.000
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0102	1.000.000
	4.4.90.00	-	Investimentos	0102	1.000.000
Projeto:	18.512.0607.3203	-	Ampliação da Cobertura dos Serviços de Abastecimento de Água		2.000.000
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0102	1.000.000
	4.4.90.00	-	Investimentos	0102	1.000.000
Projeto:	18.512.0607.3209	-	Redução do Racionamento e Rodízio no Abastecimento de Água		733.500
	4.4.90.00	-	Investimentos	0102	733.500
Op. Especial	28.846.0386.1854	-	Contribuição Complementar da Secretaria de Recursos Hídricos ao FUNAFIN		1.000.000
	3.1.91.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	1.000.000

00209 - Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO

Projeto:	18.544.0258.0560	-	Apoio à Implantação e Implementação de Projetos na Área de Recursos Hídricos		380.000
	4.4.90.00	-	Investimentos	0126	380.000
			TOTAL		6.113.500,00

ANEXO III

(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS

00313 - Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC

1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	1.501.000
1100.00.00	RECEITA TRIBUTÁRIA	1.501.000
1120.00.00	TAXAS	1.501.000
1121.00.00	TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA	1.501.000
1121.99.00	OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA	1.501.000
1121.99.01	OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - ARRECAD.	1.501.000

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo