LEI Nº 14.087, DE 16 DE JUNHO DE 2010.

Nº 14087/2010

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, crédito suplementar no valor de R$ 21.396.500,00 (vinte e um milhões, trezentos e noventa e seis mil e quinhentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 16 de junho de 2010.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

IRAN PADILHA MODESTO

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE			VALOR

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

00606 - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER

Projeto:	22.661.0636.3152	-	Implantação e Requalificação dos Distritos Industriais		8.284.149,59
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0255	8.284.149,59
Projeto:	23.691.0636.3476	-	Implantação da Plataforma Logística e Distrito Agroindustrial de Salgueiro		5.697.150,41
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0255	5.697.150,41
Projeto:	22.661.0636.3477	-	Implantação do Pólo Farmacoquímico em Goiana		7.415.200,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0255	7.415.200,00
			TOTAL		21.396.500,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta

Atividade:	12.361.0485.2783	-	Correção do Fluxo Escolar do Ensino Fundamental - Anos Iniciais		2.000.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0103	2.000.000,00
Atividade:	12.361.0485.2788	-	Alfabetização e Ensino Regular - Anos Iniciais do Ensino Fundamental		4.000.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0103	4.000.000,00
Projeto:	12.361.0700.3249	-	Implantação dos Laboratórios de Informática nas Escolas		3.158.800,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0103	3.158.800,00
Atividade:	12.361.0700.3255	-	Aquisição e Distribuição de Livro Didático		4.000.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0103	4.000.000,00
Atividade:	12.361.0700.3322	-	Fortalecimento da Gestão Escolar		4.734.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0103	4.734.000,00
Atividade:	12.361.0700.3327	-	Implantação de Padrão Tecnológico nas Gerências Regionais de Educação e Escolas da Rede Estadual		2.858.500,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0103	2.858.500,00
Atividade:	12.362.0485.2786	-	Correção do Fluxo Escolar - Ensino Médio		645.200,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0103	645.000,00
			TOTAL		21.396.500,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo