LEI Nº 14.088, DE 16 DE JUNHO DE 2010.

Nº 14088/2010

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, crédito suplementar no valor de R$ 3.739.007,00 (três milhões, setecentos e trinta e nove mil e sete reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 16 de junho de 2010.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

IRAN PADILHA MODESTO

EUGÊNIO MANOEL DO NASCIMENTO MORAIS

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE			VALOR

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

00606 - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER

Atividade:	22.694.0018.3479	-	Desenvolvimento e Implantação da Agência de Fomento		2.520.007,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	720.007,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0101	1.800.000,00
Projeto:	22.661.0636.3477	-	Implantação do Pólo Farmacoquímico em Goiana		1.219.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0101	1.219.000,00
			TOTAL		3.739.007,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$

ESPECIFICAÇÃO					RECURSOS DE TODAS AS FONTES
					FONTE		VALOR

18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES

00306 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

Projeto:	26.782.0666.3233		-	Melhoria e Ampliação da Mobilidade da Região Metropolitana Sul - Acesso ao Paiva, Binário Cajueiro Seco, Anel Viário RMR, Estrada da Batalha			301.300,00
	4.4.90.00		-	Investimentos		0102	301.300,00

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta

Projeto:	18.128.0575.3490	-	Requalificação dos Espaços Urbanos, em Áreas de Baixa Renda		3.437.707,00
	4.4.90.00	-	Investimentos	0103	3.437.707,00
			TOTAL		3.739.007,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo