LEI Nº 14.069, DE 27 DE MAIO DE 2010.

Nº 14069/2010

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor dos Encargos Gerais do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação orçamentária discriminada no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 27 de maio de 2010.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2010	EM R$
ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
			FONTE	VALOR

29000 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta

Op. Especial:	11.846.0197.0153	-	Encargos com o PASEP		30.000.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	30.000.000,00
		TOTAL			30.000.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2010	EM R$
ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
			FONTE	VALOR

29000 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta

Op. Especial:	28.841.0197.0781	-	Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada		30.000.000,00
	4.6.90.00.	-	Amortização da Dívida	0101	30.000.000,00
		TOTAL			30.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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