LEI Nº 14.077, DE 8 DE JUNHO DE 2010.

Nº 14077/2010

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Inclui Ação no Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica incluída no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei nº 13.306, de 1º de outubro de 2007, a Ação a seguir especificada, segundo os seus respectivos atributos:

25000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

PROGRAMA(A): 0686 - APOIO ADMINISTRATIVO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Objetivo: Centralizar a gestão dos serviços comuns que apoiam a execução dos programas e ações finalísticas da Defensoria Pública.

Operação Especial: 00127.288460686.3608 - Contribuição Complementar da Defensoria Pública do Estado ao FUNAFIN

Produto .................................................Unidade........................................................Meta

Sem Produto .....................................................................................................................0

Art. 2.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2010, em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, crédito especial no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), especificado no Anexo I, da presente Lei.

Art. 3.

Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em vigor, discriminadas no Anexo II.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 8 de junho de 2010.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO ESPECIAL)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHOORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE					VALOR

25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

00127 - Defensoria Pública do Estado - Administração Direta

Operação Especial:	28.846.0686.3608	-	Contribuição Complementar da Defensoria Pública do Estado ao FUNAFIN		4.500.000
	3.1.91.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	4.500.000
			TOTAL		4.500.000

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE					VALOR

13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

00107 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Administração Direta

Operação Especial:	28.846.0383.1971	-	Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos		700.000
	3.1.90.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	700.000
Operação Especial:	14.846.0383.1973	-	Contribuições Patronais da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ao FUNAFIN		3.800.000
	3.1.91.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	3.800.000
			TOTAL		4.500.000

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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