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Pernambuco

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Nº 14076/2010

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 30.085.600,00 (trinta milhões, oitenta e cinco mil e seiscentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 8 de junho de 2010.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS

JULIANA MARIA DE SOUZA LEÃO

DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO

WILSON SALLES DAMAZIO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHOORÇAMENTO FISCAL 2010EM R$
ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTEVALOR

13000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

Atividade:08.244.0570.2581-Implementação de Ações e Serviços da Proteção Social Especial148.100,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101148.100,00
Atividade:08.128.0570.2591-Implementação do Plano Estadual de Capacitação e Formação para os Gestores, Técnicos e Conselheiros83.600,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010183.600,00
Atividade:08.244.0618.3337-Implantação de Centros de Defesa da Vida - CREAS Regionais2.180.300,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01012.180.300,00
Atividade:08.244.0618.3338-Co-financiamento das Ações do Sistema Único de Assistência Social nos Municípios de Pernambuco2.897.600,00
3.3.40.00.-Outras Despesas Correntes01162.367.000,00
3.3.50.00.-Outras Despesas Correntes0101168.000,00
4.4.40.00.-Investimentos0101354.600,00
4.4.50.00.-Investimentos01018.000,00
Atividade:08.244.0618.3342-Gestão do SUAS – Implantação de Gerências Regionais de Assistência Social (GRAS), nas 12 RDs395.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101395.000,00
Atividade:08.243.0618.3345-Programa Vida Nova - Atendimento de Crianças, Adolescentes e Jovens11.225.400,00
3.3.40.00.-Outras Despesas Correntes01014.704.200,00
3.3.50.00.-Outras Despesas Correntes01012.232.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01013.934.000,00
4.4.40.00.-Investimentos0101330.000,00
4.4.50.00.-Investimentos010125.200,00
Atividade:08.243.0618.3433-Implantação de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto263.300,00
3.3.40.00.-Outras Despesas Correntes0101200.000,00
4.4.40.00.-Investimentos010163.300,00
Atividade:08.243.0618.3436-Municipalização das Unidades Protetivas da Criança e do Adolescente8.487.500,00
3.3.40.00.-Outras Despesas Correntes0101187.500,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01018.300.000,00
Atividade:08.244.0520.3421-Apoio às Ações de Assistência Social do Programa Mãe Coruja1.005.400,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01011.005.400,00
Atividade:08.242.0554.3453-Garantia do Acesso Universal às Pessoas com Deficiência159.600,00
3.3.50.00.-Outras Despesas Correntes0101159.600,00
Projeto:08.244.0567.3406-Apoio à Implantação e/ou à Ampliação de Cozinhas Comunitárias540.000,00
3.3.40.00.-Outras Despesas Correntes0101241.000,00
3.3.50.00.-Outras Despesas Correntes010111.400,00
4.4.40.00.-Investimentos0101200.000,00
4.4.50.00.-Investimentos010138.700,00
4.4.90.00.-Investimentos010148.900,00
Atividade:08.244.0567.3414-Fortalecimento do Programa de Apoio aos Assentamentos da Reforma Agrária598.200,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101598.200,00
Projeto:08.242.0685.3462-Implantação da Política Estadual de Proteção à Pessoa com Deficiência506.000,00
3.3.40.00.-Outras Despesas Correntes0101489.000,00
4.4.40.00.-Investimentos010117.000,00
Atividade:08.242.0685.3451-Apoio às Ações da Instância de Controle Social das Políticas para a Pessoa com Deficiência56.500,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010156.500,00
Atividade:08.244.0604.2987-PE NO BATENTE – Implantação dos Centros de Inclusão Produtiva1.539.100,00
3.3.50.00.-Outras Despesas Correntes0101355.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101664.100,00
4.4.90.00.-Investimentos0101520.000,00
TOTAL30.085.600,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHOORÇAMENTO FISCAL 2010EM R$
ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTEVALOR

13000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

Atividade:08.126.0554.3456-Apoio à Implementação de Comunicação Acessível no Âmbito da Estrutura do Estado15.300,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010115.300,00
Projeto:08.242.0554.3452-Ampliação do Projeto Bairro para Todos1.100,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01011.100,00
Atividade:08.242.0685.3449-Consolidação da Estruturação da Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência4.600,00
4.4.90.00.-Investimentos02494.600,00
Projeto:08.242.0685.3462-Implantação da Política Estadual de Proteção à Pessoa com Deficiência98.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010198.000,00
Projeto:08.243.0582.3459-Apoio ao Pacto Nacional71.400,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010171.400,00
Atividade:08.243.0618.3433-Implantação de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto263.300,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101263.300,00
Projeto:08.244.0567.3406-Apoio à Implantação e/ou à Ampliação de Cozinhas Comunitárias59.300,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes011659.300,00
Atividade:08.244.0567.3407-Apoio ao Fortalecimento da Vigilância Alimentar e Nutricional650.300,00
3.3.50.00.-Outras Despesas Correntes0101568.400,00
3.3.50.00.-Outras Despesas Correntes024981.900,00
Atividade:08.244.0570.2579-Coordenação das Ações e Serviços da Proteção Social Básica211.400,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0101211.400,00
Atividade:08.244.0570.2593-Apoio às Ações Socioassistenciais Previstas na LOAS7.900,00
3.3.40.00.-Outras Despesas Correntes01017.900,00
Projeto:08.244.0570.3423-Apoio Financeiro às Ações Socioassistenciais Decorrentes de Emendas Parlamentares Contrapartida Estadual147.800,00
3.3.50.00.-Outras Despesas Correntes0116147.800,00
Atividade:08.244.0570.3424-Apoio aos Eventos Relacionados a Área de Assistência Social220.900,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0116220.900,00
Atividade:08.244.0570.3458-Efetivação de Programas, como Forma de Redução das Desigualdades Regionais28.800,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010128.800,00
Atividade:08.244.0604.2987-PE NO BATENTE – Implantação dos Centros de Inclusão Produtiva820.300,00
3.3.40.00.-Outras Despesas Correntes0116820.300,00
Atividade:08.244.0620.2988-Apoio às Ações da Instância de Controle Social da Política de Segurança Alimentar e Nutricional4.900,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01014.900,00

21000 – SECRETARIA DE TURISMO

00112 Secretaria de Turismo – Administração Direta

Projeto:23.695.0022.2768-Fortalecimento Institucional da SETUR, EMPETUR e UEE – (Unidade Executora do PRODETUR)643.706,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0102643.706,00
Atividade:23.695.0638.3006-Firmação do contrato do PRODETUR nacional entre BID e GOVERNO DE PERNAMBUCO1.000.000,00
4.4.90.00.-Investimentos01021.000.000,00

38000 – SECRETARIA DAS CIDADES

00609 Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB

Projeto:16.482.0654.3025-Viabilização do Programa Habitacional do Servidor Público4.775.100,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01021.555.100,00
4.4.90.00.-Investimentos01023.220.000,00
Projeto:16.482.0654.3034-Construção e/ou Recuperação de Habitações Danificadas pelas Inundações6.316.254,00
4.4.90.00.-Investimentos01026.316.254,00
Projeto:16.482.0654.3049-Intervenções Físicas, Socioambientais e de Regularização Fundiária em Assentamentos Precários3.892.340,00
4.4.90.00.-Investimentos01023.892.340,00

39000 – SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

00124 Secretaria de Defesa Social – Administração Direta

Atividade:06.181.0165.2394-Consolidação e Ampliação das Ações Preventivas e Comunitárias da Secretaria de Defesa Social6.095.400,00
4.4.90.00.-Investimentos01026.095.400,00
Projeto:06.182.0158.0264-Instrumentalização da Tecnologia da Informação na Secretaria de Defesa Social4.757.500,00
4.4.90.00.-Investimentos01024.757.500,00
TOTAL30.085.600,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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