Jurisnauta

Leis Complementares de Pernambuco

575 documentos

LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 15 DE JULHO DE 2021.LEI COMPLEMENTAR Nº 455, DE 13 DE JULHO DE 2021.LEI COMPLEMENTAR Nº 453, DE 11 DE JUNHO DE 2021.LEI COMPLEMENTAR Nº 454, DE 11 DE JUNHO DE 2021.LEI COMPLEMENTAR Nº 452, DE 26 DE MAIO DE 2021.LEI COMPLEMENTAR Nº 451, DE 23 DE ABRIL DE 2021.LEI COMPLEMENTAR Nº 450, DE 22 DE ABRIL DE 2021.LEI COMPLEMENTAR Nº 448, DE 26 DE MARÇO DE 2021.LEI COMPLEMENTAR Nº 449, DE 26 DE MARÇO DE 2021.LEI COMPLEMENTAR Nº 447, DE 25 DE MARÇO DE 2021.LEI COMPLEMENTAR Nº 446, DE 5 DE MARÇO DE 2021.LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.LEI COMPLEMENTAR Nº 445, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.LEI COMPLEMENTAR Nº 440, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.LEI COMPLEMENTAR Nº 441, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.LEI COMPLEMENTAR Nº 442, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.LEI COMPLEMENTAR Nº 439, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020.LEI COMPLEMENTAR Nº 438, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.LEI COMPLEMENTAR Nº 437, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.LEI COMPLEMENTAR Nº 436, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020.LEI COMPLEMENTAR Nº 435, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.LEI COMPLEMENTAR Nº 434, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.LEI COMPLEMENTAR Nº 433, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.LEI COMPLEMENTAR Nº 432, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.LEI COMPLEMENTAR Nº 431, DE 19 DE JUNHO DE 2020.LEI COMPLEMENTAR Nº 430, DE 4 DE MAIO DE 2020.LEI COMPLEMENTAR Nº 429, DE 1º DE MAIO DE 2020.LEI COMPLEMENTAR Nº 427, DE 17 DE ABRIL DE 2020.LEI COMPLEMENTAR Nº 428, DE 17 DE ABRIL DE 2020.LEI COMPLEMENTAR Nº 426, DE 3 DE ABRIL DE 2020.LEI COMPLEMENTAR Nº 425, DE 25 DE MARÇO DE 2020.LEI COMPLEMENTAR Nº 424, DE 23 DE MARÇO DE 2020.LEI COMPLEMENTAR Nº 422, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI COMPLEMENTAR Nº 423, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI COMPLEMENTAR Nº 421, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI COMPLEMENTAR Nº 420, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI COMPLEMENTAR Nº 418, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI COMPLEMENTAR Nº 419, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.LEI COMPLEMENTAR Nº 417, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019.