Pernambuco
LEI COMPLEMENTAR Nº 473, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
Nº 473/2022
Modifica a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, que institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências, sem aumento de despesa.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 6º .............................................................................................................
Iórgãos de administração superior:
a)Defensoria Pública-Geral do Estado;
b)1ª Subdefensoria Pública-Geral Institucional e Administrativa; (AC)
c)2ª Subdefensoria Pública-Geral Jurídica; (AC)
d)Conselho Superior da Defensoria Pública;
e)Corregedoria Geral da Defensoria Pública.
II....................................................................................................................
III...................................................................................................................
c)Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública de Pernambuco; (AC)
d)Escola Superior da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; (AC)
e)Controladoria-Geral da Defensoria Pública do Estado”. (AC)
“Art. 9°-A. Ao 1º Subdefensor Público-Geral Institucional e Administrativo da Defensoria Pública-Geral do Estado, além das atribuições previstas neste artigo e de outras especificadas, compete: (NR)
Iauxiliar o Defensor Público-Geral do Estado da Defensoria Pública nos assuntos de interesse da administração do órgão; (NR)
IIresponder pelas funções inerentes à coordenação e organização das atividades afetas ao Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado da Defensoria Pública; (NR)
IIIprestar apoio técnico-administrativo e de assessoramento direto ao Defensor Público-Geral do Estado; (NR)
IVpropor ao Defensor Público-Geral da Defensoria Pública as medidas que entenda necessárias ao aperfeiçoamento, qualidade e eficiência dos serviços prestados pelo órgão; (NR)
Vsupervisionar, dirigir e controlar o desempenho e as atividades dos servidores lotados no Gabinete; (NR)
VIintegrar, na qualidade de secretário executivo, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado; (NR)
VIIexercer outras tarefas compatíveis com a natureza das suas funções, definidas em regulamento ou atribuídas pelo Defensor Público-Geral da Defensoria Pública. (NR)
VIIIcoordenar o planejamento da Defensoria Pública-Geral do Estado, observando o cumprimento das normas técnicas de elaboração de plano, programas, projetos e orçamentos, promovendo o acompanhamento de sua execução em conjunto com o Coordenador de Planejamento e Gestão da Defensoria Pública de Pernambuco; (AC)
IXpromover os atos e processos de coordenação, cooperação recíproca e articulação interna entre os diversos órgãos integrantes da Defensoria Pública, em cumprimento as normas e diretrizes estabelecidas; (AC)
Xadministrar, coordenar e orientar a atuação da Defensoria Pública-Geral do Estado; e, (AC)
XIexercer outras tarefas compatíveis com a natureza das suas funções, definidas em regulamento ou atribuídas pelo Defensor Público-Geral da Defensoria Pública. (AC)
Art. 9-
B. Ao 2º Subdefensor Público-Geral Jurídico da Defensoria Pública-Geral do Estado, além das atribuições previstas neste artigo e de outras especificadas, compete: (AC)
Ireceber e distribuir, para os órgãos da Defensoria Pública, os processos, consultas e documentos dirigidos à Defensoria Pública-Geral ou ao Gabinete da Defensoria Pública-Geral, bem assim os expedientes e atos oficiais relacionados com ações judiciais ou com a defesa, em Juízo, dos interesses das partes assistidas; (AC)
IIreceber citações, notificações e intimações judiciais, procedendo ao devido encaminhamento técnico; (AC)
IIIordenar, organizar, instruir e despachar os processos administrativos e judiciais que tramitem pelo Gabinete da Defensoria Pública-Geral da Defensoria Pública; (AC)
IVcoordenar a gestão do Processo Judicial Eletrônico - PJE no âmbito da Defensoria Pública de Pernambuco; e, (AC)
Vexercer outras tarefas compatíveis com a natureza das suas funções, definidas em regulamento ou atribuídas pela Defensoria Pública-Geral da Defensoria Pública. (AC)
Art. 9-
C. Fica criado e incluído no Quadro da Defensoria Pública-Geral do Estado 1 (um) cargo de Subdefensor Público-Geral, de simbologia DAS-3.” (AC)
Da Ouvidoria-Geral
Art. 21-
A. A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela instituição, contando com servidores da Defensoria Pública do Estado e com a estrutura definida pelo Conselho Superior após proposta do Ouvidor-Geral, competindo-lhe: (AC)
Ireceber e encaminhar ao Corregedor-Geral representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar; (AC)
IIpropor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados; (AC)
IIIelaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos; (AC)
IVparticipar, com direito a voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado; (AC)
Vpromover atividades de intercâmbio com a sociedade civil e com as Ouvidorias Públicas da Defensoria Pública dos demais Estados, do Distrito Federal e da União; (AC)
VIestabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública e a sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados; (AC)
VIIcontribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela Defensoria Pública; (AC)
VIIImanter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública do Estado, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários; e (AC)
IXcoordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados. (AC)
Parágrafo únicoAs representações podem ser apresentadas por qualquer pessoa, inclusive pelos próprios membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, entidade ou órgão público. (AC)
Art. 21-
B. O Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução; (AC)
§ 1ºO Conselho Superior editará normas regulamentando a forma de elaboração da lista tríplice. (AC)
§ 2ºO Ouvidor-Geral será nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado (AC).
§ 3ºO cargo de Ouvidor-Geral será exercido em regime de dedicação exclusiva, nas dependências da Defensoria Pública-Geral do Estado (AC).
§ 4ºA proposta de regimento interno da Ouvidoria Geral será apresentada pelo Ouvidor-Geral para análise, discussão e votação do Conselho Superior (AC).
§ 5ºO Ouvidor-Geral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por proposta do Defensor Público-Geral, de membro do Conselho Superior ou de um terço dos membros da Defensoria Pública, em procedimento aprovado pelo voto de dois terços do Conselho Superior, assegurada a ampla defesa e o contraditório (AC).
Art. 21-
C. Fica criado e incluído no Quadro da Defensoria Pública-Geral do Estado 1 (um) cargo de Ouvidor-Geral, de simbologia DAS-5 (AC).
Art. 21-
D. A Defensoria Pública-Geral do Estado disponibilizará servidores para o desempenho de funções de apoio à Ouvidoria Geral (AC).
Da Escola Superior da Defensoria Pública-Geral do Estado
Art. 21-
E. A Escola Superior é órgão auxiliar da Defensoria Pública-Geral do Estado, a qual compete: (AC)
Ipromover a atualização profissional e o aperfeiçoamento técnico dos membros, estagiários e servidores, realizando cursos, conferências, seminários e outras atividades científicas relativas às áreas de atuação e à missão institucional da Defensoria Pública-Geral do Estado; (AC)
IIpromover a capacitação funcional dos membros e servidores, necessária ao exercício de cargos de coordenação, principalmente para a incorporação de técnicas de gestão, administração, relacionamento interpessoal e liderança; (AC)
IIIeditar revistas e boletins periódicos de conteúdo multidisciplinar visando a divulgação de estudos, artigos e pesquisas de interesse institucional; (AC)
IVmanter intercâmbios e convênios com instituições de ensino, órgãos públicos e entidades cuja atuação guarde afinidade com as missões institucionais da Defensoria Pública-Geral do Estado, inclusive com órgãos de ensino e formação das demais carreiras jurídicas e policiais; (AC)
Vmanter biblioteca atualizada, efetuando o tombamento e classificação de livros, revistas, impressos, documentos, arquivos eletrônicos e eletromagnéticos que componham seu acervo; (AC)
VIdisponibilizar aos membros, estagiários e servidores da Defensoria Pública-Geral do Estado por meio da Internet ou outro meio eletrônico, ferramentas de pesquisa e espaço para troca de informações; (AC)
VIIpromover a rápida e constante atualização dos membros da Defensoria Pública-Geral do Estado em matéria legislativa, doutrinária e jurisprudencial de interesse dos serviços; (AC)
VIIIrealizar pesquisas e estudos bibliográficos solicitados pelos órgãos de execução relacionados ao desempenho das atividades; (AC)
IXparticipar da organização do concurso de ingresso na carreira de Defensor Público; (AC)
Xauxiliar na promoção do curso de preparação à carreira aos Defensores Públicos em estágio confirmatório; (AC)
XIincentivar a participação dos Defensores Públicos nos conselhos municipais, estaduais e comunitários. (AC)
Art. 21-
F. O Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado será indicado pelo Defensor Público-Geral dentre os membros do quadro ativo da carreira, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. (AC)
Parágrafo únicoSão requisitos necessários para ocupar o cargo de Diretor da Escola, o efetivo exercício na carreira por mais de 5 (cinco) anos. (AC)
Da controladoria-Geral da Defensoria Pública
Art. 21-
G. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública e do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida internamente pela Controladoria-Geral da Defensoria Pública e, mediante controle externo, pelo Tribunal de Contas do Estado. (AC)
§ 1ºA Controladoria-Geral tem por objetivo assistir, direta e imediatamente, a Defensoria Pública-Geral no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências atinentes à defesa do patrimônio da instituição, ao controle interno, à auditoria e à transparência na gestão pública, competindo-lhe: (AC)
Iexercer a coordenação geral, a orientação normativa, a supervisão técnica e a realização de atividades inerentes ao controle interno; (AC)
IIavaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos planos, programas e orçamento da Defensoria Pública-Geral do Estado de Pernambuco; (AC)
IIIrealizar inspeções e auditorias de natureza contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional e de pessoal nas unidades administrativas; (AC)
IVfiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela Defensoria Pública-Geral do Estado de Pernambuco, mediante convênios, ajustes, acordos ou outro instrumento congênere; (AC)
Vemitir certificado de auditoria atestando a regularidade ou a irregularidade das prestações e tomadas de contas dos responsáveis pela guarda e aplicação de valores e bens públicos administrados pela Defensoria Pública-Geral do Estado de Pernambuco; (AC)
VIconsolidar e analisar a Prestação de Contas Anual da Defensoria Pública-Geral e submetê-la ao Defensor Público-Geral antes de seu envio ao Tribunal de Contas do Estado; (AC)
VIIsubmeter à aprovação do Defensor Público-Geral o plano anual de controle interno, que também preverá a verificação do cumprimento das metas previstas no orçamento participativo, para aprovação até o final do exercício vigente; (AC)
VIIIsubmeter ao Defensor Público-Geral os resultados de auditorias e inspeções realizadas no âmbito das unidades administrativas da Defensoria Pública-Geral, inclusive para o fim disposto no inciso XV deste artigo; (AC)
IXavaliar normas e procedimentos administrativos, recomendando os pontos de controle necessários à segurança dos sistemas estabelecidos; (AC)
Xavaliar o nível de execução de metas, o alcance de objetivos e a adequação das ações dos gestores diretamente responsáveis; (AC)
XIavaliar o cumprimento do orçamento participativo pelos gestores da Defensoria Pública; (AC)
XIIauxiliar os gestores na gerência e nos resultados propostos, por meio de recomendações que visem a aprimorar procedimentos e controles; (AC)
XIIIorientar as demais unidades na prática de atos administrativos, garantindo a conformidade com a legislação específica e normas correlatas; (AC)
XIVapoiar o controle externo do Estado e da União, zelando pelo saneamento dos processos que devam ser submetidos ao seu exame, acompanhando o cumprimento de suas determinações e recomendações; (AC)
XVdar ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco dos casos que configurem improbidade administrativa, praticados por responsáveis pela guarda e aplicação de recursos públicos administrados pela Defensoria Pública-Geral do Estado de Pernambuco, sob pena de responsabilidade solidária; (AC)
XVIverificar a conformidade da execução orçamentária com as regras estabelecidas na Lei Complementar nº. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e legislações afins; (AC)
XVIIprestar assessoramento direto e imediato ao Defensor Público-Geral, nos assuntos relativos ao controle interno, especialmente no que diz respeito aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal; (AC)
XVIII - propor normas e procedimentos de auditoria e fiscalização da gestão da Defensoria Pública-Geral do Estado de Pernambuco; (AC)
XIXelaborar e encaminhar para a aprovação da Defensoria Pública-Geral Instruções Normativas referentes a sua área de atuação que serão publicadas na Imprensa Oficial; (AC)
XXorganizar e manter atualizado o Manual de Normas e Procedimento de Controle Interno, em meio documental ou em base de dados; (AC)
XXIfiscalizar a correta observância da legislação vigente, das Resoluções do Conselho Superior, das Instruções Normativas e demais normas editadas pela Defensoria Pública; (AC)
XXIIelaborar estudos e propostas de metodologia com o objetivo de avaliar e aperfeiçoar as atividades de controle interno da instituição; (AC)
XXIII - efetuar análise e estudo dos casos propostos pelos órgãos de execução e unidades administrativas, visando à solução de problemas relacionados ao controle externo; (AC)
XXIVrepresentar ao Defensor Público-Geral a ocorrência de fatos que contenham indícios de ilegalidade ou quaisquer irregularidades na gestão orçamentária, financeira, operacional ou patrimonial para adoção das providências cabíveis; (AC)
XXVfiscalizar a regularidade dos trabalhos da Comissão Permanente de Licitação; (AC)
XXVIformular, propor, sugerir, acompanhar, coordenar e implementar ações para o desenvolvimento do sistema de controle interno, bem como prevenir falhas e omissões na prestação dos serviços da Defensoria Pública; (AC)
XXVII - executar outras atividades que lhe forem correlatas, ou conferidas legalmente, no âmbito de sua competência. (AC)
§ 2ºA Controladoria-Geral, no desempenho de suas funções, poderá solicitar às unidades componentes da estrutura administrativa da Defensoria Pública-Geral quaisquer documentos ou informações relativos aos serviços e atividades desempenhados, por meio do Defensor Público-Geral.” (AC)
Art. 2.
Fica acrescido ao art. 25 da Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, o § 5º, com a seguinte redação:
“
Art. 25.
........................................................................................................
§ 5ºFicam criadas a Subdefensoria de Mediação e Conciliação e a Subdefensoria de Execução Penal, cujas atribuições serão regulamentadas por resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública.
§ 6ºFica criado e incluído no Quadro da Defensoria Pública-Geral do Estado 2 (dois) cargos de Subdefensor, de simbologia DAS-5.
“
Art. 41.
.........................................................................................................
§ 1ºO cargo de Defensor Público será remunerado nas formas das tabelas nos Anexos I e II desta Lei Complementar, vigentes a partir de janeiro de 2022 e 25 de dezembro de 2022, respectivamente.
§ 2ºA partir de dezembro de 2022, o desenvolvimento na carreira de Defensor Público ocorrerá mediante promoção por antiguidade e merecimento, alternadamente, conforme regulamentação do Conselho Superior da Defensoria Pública”. (NR)
“
Art. 42.
.........................................................................................................
VIIauxílio-saúde. (AC)
§ 1ºA gratificação por acumulação, de caráter indenizatório, será devida a cada Defensor Público, a critério do Defensor Público Geral, desde que haja dotação orçamentária, em virtude de acumulação de Núcleos ou Defensorias Públicas, Unidades Jurisdicionais ou Unidades Prisionais, por mais de 30 dias, cujos valores encontram-se descritos no Anexo I desta Lei. (NR)
..........................................................................................................................
§ 3ºO auxílio-saúde será regulamentado por Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública, desde que haja dotação orçamentária.” (AC)
Art. 3.
Ficam criadas as funções de confiança de Chefe de Gabinete (símbolo DAS-5), de Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública de Pernambuco (simbologia CAS-2) e o cargo em comissão do Controlador-Geral da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (Simbologia DAS-3).
Art. 4.
Os chefes de núcleo da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco serão remunerados, a partir de janeiro de 2022, pela simbologia FGS-1.
Parágrafo únicoA Defensoria Pública do Estado de Pernambuco passa a contar com 55 (cinquenta e cinco) funções gratificadas de Chefe de Núcleo.
Art. 5.
Revoga-se o art. 9º da Lei Complementar nº 20, 9 de junho de 1998.
Art. 6.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
Art. 7.
Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 10 de janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
VENCIMENTOS DO CARGO PÚBLICO DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO
| Categoria | Letra | Valor Unit |
| DPE-IN | A | R$ 20.798,10 |
| B | R$ 21.222,55 | |
| C | R$ 21.655,67 | |
| D | R$ 22.097,62 | |
| E | R$ 22.548,59 |
| DPE-I | A | R$ 23.008,77 |
| B | R$ 23.478,33 | |
| C | R$ 23.957,48 | |
| D | R$ 24.446,41 | |
| E | R$ 24.945,32 |
| DPE-F | A | R$ 25.454,40 |
| B | R$ 25.973,88 | |
| C | R$ 26.503,96 | |
| D | R$ 27.044,86 | |
| E | R$ 27.596,79 |
| DPE-E | A | R$ 28.159,99 |
| B | R$ 28.734,69 | |
| C | R$ 29.321,11 | |
| D | R$ 29.919,50 | |
| E | R$ 30.530,10 |
ANEXO II
VENCIMENTOS E QUANTIDADE DE CARGO PÚBLICO DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO
| Categoria | Quantidade de Cargos vagos e ocupados |
| DPE-IN | 130 |
| DPE-I | 21 |
| DPE-F | 29 |
| DPE-E | 197 |
| Categoria | Valor Unit |
| DPE-IN | R$ 22.548,59 |
| DPE-I | R$ 24.945,32 |
| DPE-F | R$ 27.596,79 |
| DPE-E | R$ 30.530,10 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.