Pernambuco
Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 460, de 16 de novembro de 2021
Nº 460/2021
Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
“Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco.” (NR)
“TÍTULO III
DOS DIREITOS, DAS PRERROGATIVAS E DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL (NR)
.................................................................................................................
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL (AC)
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais (AC)
SEÇÃO II
Dos Contribuintes e das Contribuições (AC)
SEÇÃO III
Da Pensão Militar e dos Beneficiários (AC)
SEÇÃO IV
Do Fundo e da Gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco (AC)
SEÇÃO V
Das Disposições Finais do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco (AC)
..........................................................................................................................
“
.....…….............................................................................................................
..........................................................................................................................
..........................................................................................................................
..........................................................................................................................
..........................................................................................................................
..........................................................................................................................
..........................................................................................................................
..........................................................................................................................
..........................................................................................................................
.........................................................................................................................”
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
HUMBERTO FREIRE DE BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO (AC)
| PERÍODO | Tempo de atividade de natureza militar no Estado de Pernambuco a ser cumprido a que se refere o § 1º do Art. 89-A, da Lei nº 6.783 de 16 de outubro de 1974 |
| De | Até | |
| 31/12/2022 | 25 anos | |
| 01/01/2023 | 31/12/2023 | 25 anos e 4 meses |
| 01/01/2024 | 31/12/2024 | 25 anos e 8 meses |
| 01/01/2025 | 31/12/2025 | 26 anos |
| 01/01/2026 | 31/12/2026 | 26 anos e 4 meses |
| 01/01/2027 | 31/12/2027 | 26 anos e 8 meses |
| 01/01/2028 | 31/12/2028 | 27 anos |
| 01/01/2029 | 31/12/2029 | 27 anos e 4 meses |
| 01/01/2030 | 31/12/2030 | 27 anos e 8 meses |
| 01/01/2031 | 31/12/2031 | 28 anos |
| 01/01/2032 | 31/12/2032 | 28 anos e 4 meses |
| 01/01/2033 | 31/12/2033 | 28 anos e 8 meses |
| 01/01/2034 | 31/12/2034 | 29 anos |
| 01/01/2035 | 31/12/2035 | 29 anos e 4 meses |
| 01/01/2036 | 31/12/2036 | 29 anos e 8 meses |
| 01/01/2037 | 31/12/2037 | 30 anos |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual de Pernambuco nº 19329, de 1 de setembro de 2026
- Lei Estadual de Pernambuco nº 18899, de 16 de setembro de 2025
- Lei Estadual de Pernambuco nº 18661, de 2 de setembro de 2024
- Lei Estadual de Pernambuco nº 18297, de 27 de setembro de 2023
- Lei Estadual de Pernambuco nº 17922, de 5 de setembro de 2022