Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pernambuco

LEI COMPLEMENTAR Nº 463, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.

Nº 463/2021

Ver fonte oficial 8 artigos

Altera a Lei Complementar nº 100 de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a fim de alterar a composição do Conselho da Magistratura e transformar funções gratificadas e cargos de juiz necessários para a instalação da Vara Única Distrital de Fernando de Noronha e da Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - passa a vigorar com os acréscimos seguintes:

“

Art. 33.
Conselho da Magistratura será composto pelos quatro membros da Mesa Diretora, pelo Ouvidor Geral da Justiça, pelo Diretor Geral da Escola Judicial e Pelo Decano do Tribunal, como membros natos, e por quatro Desembargadores, eleitos na forma do Regimento Interno, para um mandato de 02 (dois) anos, admitida a reeleição para um único período subsequente” (NR).

“

Art. 189-
E. Fica transformado 01 (um) cargo de Juiz de Direito Substituto da Capital em 01 (um) cargo de Juiz de Direito de 3ª Entrância. (AC)
Art. 189-
F. Ficam transformados 02 (dois) cargos de Juiz de Direito Substituto de 2ª Entrância em 02 (dois) cargos de Juiz de Direito de 3ª Entrância. (AC)
Art. 189-
G. Fica transformado 01 (um) cargo de Juiz de Direito Substituto de 2ª Entrância em 01 (um) cargo de Juiz de Direito de 1ª Entrância.” (AC)
Art. 2.
Ficam transformadas 72 (setenta e duas) funções gratificadas de Chefe de Secretaria Adjunto, sigla FGCSJ-2, criadas pela Lei Complementar nº 279, de 12 de maio de 2014, em 49 (quarenta e nove) funções gratificadas de Chefe de Secretaria, sigla FGCSJ-1.
§ 1ºDas funções gratificadas resultantes da transformação, 36 (trinta e seis) serão alocadas nas unidades judiciárias, de forma que, para cada seção das Varas Cíveis da Capital e das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital, seja designado (a) um (a) Chefe de Secretaria, sigla FGCSJ-1.
§ 2ºAs 14 (catorze) funções gratificadas restantes serão disponibilizadas para ulterior distribuição em unidades judiciárias voltadas a projetos relacionados à produtividade e à celeridade das unidades de 1º Grau de Jurisdição, sendo alocadas por Ato da Presidência.
Art. 3.
O Anexo III da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), passa a ser o constante do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 9 de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

ERIBERTO MEDEIROS

Presidente

ANEXO ÚNICO

“ANEXO III

QUANTITATIVO DE CARGOS DE MAGISTRADO

(Com as alterações implementadas por esta Lei Complementar)

TRIBUNAL DE JUSTIÇADESEMBARGADOR

52

COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito SubstitutoJuiz Substituto
Recife1862800
Abreu e Lima061ª2100
Camaragibe08
Jaboatão dos Guararapes25
Moreno03
Olinda21
Paulista17
São Lourenço da Mata05
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito SubstitutoJuiz Substituto
Cabo de Santo Agostinho162ª0500
Ipojuca06
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito SubstitutoJuiz Substituto
Igarassu103ª0100
Itamaracá02
Itapissuma01
Vara Única Distrital de Fernando de Noronha01
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito SubstitutoJuiz Substituto
Vitória de Santo Antão114ª0100
Chã Grande01
Glória do Goitá01
Pombos01
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito SubstitutoJuiz Substituto
Nazaré da Mata025ª0200
Aliança02
Buenos Aires01
Carpina05
Condado01
Ferreiros01
Goiana04
Itambé01
Itaquitinga01
Lagoa de Itaenga01
Macaparana01
Paudalho02
Timbaúba03
Tracunhaém01
Vicência02
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito SubstitutoJuiz Substituto
Palmares066ª0200
Água Preta02
Amaraji01
Barreiros02
Belém de Maria01
Catende02
Cortês01
Escada02
Gameleira01
Joaquim Nabuco01
Maraial01
Primavera01
Quipapá01
Ribeirão02
Rio Formoso01
São José da Coroa Grande01
Sirinhaém01
Tamandaré01
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito SubstitutoJuiz Substituto
Caruaru177ª0400
Alagoinha01
Belo Jardim04
Bezerros04
Brejo da Madre de Deus02
Cachoeirinha01
Gravatá05
Jataúba01
Pesqueira04
Poção01
Riacho das Almas01
Sanharó01
São Bento do Una02
São Caetano02
Tacaimbó01
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito SubstitutoJuiz Substituto
Bonito038ª0000
Agrestina01
Altinho01
Camocim de São Félix01
Cupira01
Ibirajuba01
Lagoa dos Gatos01
Panelas01
Sairé01
São Joaquim do Monte01
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito SubstitutoJuiz Substituto
Limoeiro059ª0000
Bom Jardim02
Cumaru01
Feira Nova01
João Alfredo01
Orobó01
Passira01
São Vicente Ferrer01
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito SubstitutoJuiz Substituto
Garanhuns1110ª0205
Angelim01
Bom Conselho02
Brejão01
Caetés01
Calçado01
Canhotinho01
Capoeiras01
Correntes01
Iati01
Jupi01
Jurema01
Lagoa do Ouro01
Lajedo02
Palmeirina01
Saloá01
São João01
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito SubstitutoJuiz Substituto
Surubim0511ª0002
Santa Maria do Cambucá01
Vertentes01
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito SubstitutoJuiz Substituto
Buíque0212ª0005
Águas Belas01
Itaíba01
Pedra01
Tupanatinga01
Venturosa01
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito SubstitutoJuiz Substituto
Afogados da Ingazeira0413ª0003
Itapetim01
São José do Egito02
Tabira01
Tuparetama01
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito SubstitutoJuiz Substituto
Arcoverde0614ª0007
Betânia01
Custódia02
Ibimirim01
Inajá01
Sertânia02
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito SubstitutoJuiz Substituto
Salgueiro0515ª0007
Mirandiba01
Parnamirim01
São José do Belmonte01
Serrita01
Terra Nova01
Verdejante01
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito SubstitutoJuiz Substituto
Floresta0216ª0007
Belém de São Francisco01
Petrolândia02
Tacaratu01
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito SubstitutoJuiz Substituto
Araripina0617ª0007
Bodocó01
Exu01
Ipubi01
Moreilândia01
Ouricuri04
Trindade02
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito SubstitutoJuiz Substituto
Petrolina1718ª0207
Afrânio01
Cabrobó02
Lagoa Grande01
Orocó01
Santa Maria da Boa Vista01
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito SubstitutoJuiz Substituto
Santa Cruz do Capibaribe0619ª0003
Taquaritinga do Norte01
Toritama02
COMARCAJuiz de DireitoCircunscriçãoJuiz de Direito SubstitutoJuiz Substituto
Carnaíba0120ª0002
Flores01
Serra Talhada05
Triunfo01
CargosQuantitativo
Desembargador52
Juiz de Direito de 3ª Entrância186
Juiz de Direito de 2ª Entrância279
Juiz de Direito de 1ª Entrância126
Juiz de Direito Substituto de 3ª Entrância28
Juiz de Direito Substituto de 2ª Entrância40
Juiz Substituto55
TOTAL766

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.