Pernambuco
LEI COMPLEMENTAR Nº 484, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
Nº 484/2022
Reajusta o Piso Salarial do Professor da Rede Pública Estadual de Ensino e vencimento base dos cargos que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
Os valores nominais do vencimento base atribuídos aos cargos públicos integrantes dos Grupos Ocupacionais definidos pela Lei nº 11.559, de 10 de junho de 1998, e alterações, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, no âmbito da Secretaria Estadual de Educação e Esportes, tendo em vista, ainda, o disposto na Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, são os disciplinados nos termos da presente Lei Complementar.
Art. 2.
A partir da vigência desta Lei Complementar e com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022, os valores nominais de vencimento base para o cargo público de professor com formação em magistério do quadro em extinção ou sem habilitação específica serão os definidos nos Anexos I e II, conforme a carga horária.
Art. 3.
Fica fixado em R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) o valor mínimo de vencimento base em relação ao qual nenhum ocupante do cargo de Professor da rede pública estadual de ensino, observado o seu atual posicionamento na carreira, com carga horária de 200 (duzentas) horas-aula mensais, poderá perceber, até o mês de maio de 2022, inclusive, com efeitos financeiros retroativos ao mês de janeiro de 2022.
Parágrafo únicoO valor referido no caput será percebido, proporcionalmente, para jornadas mensais de 150 (cento e cinquenta) horas-aula.
Art. 4.
Os valores nominais decorrentes dos efeitos financeiros retroativos referidos nos arts. 2º e 3º serão adimplidos na folha de pagamento do mês de junho de 2022.
Art. 5.
A partir de 1º de junho de 2022, as Grades de Vencimento Base atribuídas aos cargos públicos integrantes dos Grupos Ocupacionais definidos pela Lei nº 11.559, de 1998, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, bem como pela Lei nº 16.253, de 15 de dezembro de 2017, no âmbito da Secretaria Estadual de Educação e Esportes, passam a vigorar nos termos dos Anexos III a XI.
Parágrafo únicoOs servidores ativos, ocupantes do cargo público de provimento efetivo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério instituído pela Lei nº 11.559, de 1998, sob a Classe I das matrizes de Especialização, Mestrado e Doutorado, serão progredidos automaticamente para a Classe II, Faixa salarial A, da respectiva matriz na qual se encontre.
Art. 6.
Em decorrência do disposto nos Anexos VI a XI, a partir de 1º de junho de 2022, fica extinto, por incorporação aos valores nominais de vencimento base neles definidos, os valores percebidos a título de Auxílio Suporte Técnico-Educacional, de que trata o art. 2º da Lei Complementar nº 385, de 5 de abril de 2018.
Art. 7.
A partir da publicação desta Lei Complementar, e até 31 de dezembro de 2022, os servidores ocupantes dos Cargos Públicos de Auxiliar Administrativo Educacional, de Assistente Administrativo Educacional e Analista de Gestão Educacional poderão optar pela carga horária de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, com valores nominais de vencimento base nos termos dos Anexos VI a XI.
Art. 8.
O valor do vencimento base inicial do cargo público efetivo de Professor, do Quadro de Ensino da Polícia Militar de Pernambuco, fica reajustado em 35,13% (trinta e cinco vírgula treze por cento), mantidos os intervalos entre faixas, classes e matrizes previstos no Anexo Único das Leis Complementares nº 157, de 26 de março de 2010, e nº 255, de 11 de dezembro de 2013, a partir de 1º de junho de 2022.
Art. 9.
Observada a legislação previdenciária de regência, as disposições da presente Lei Complementar serão extensivas aos respectivos proventos de aposentadoria e pensões pertinentes.
Art. 10.
As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 11.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de março do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO I
VALORES DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM MAGISTÉRIO, INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL EM EXTINÇÃO
(VALORES VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022)
| CARGA HORÁRIA MENSAL | VENCIMENTO BASE |
| 200 HORAS | R$ 3.900,00 |
| 150 HORAS | R$ 2.925,00 |
ANEXO II
VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO BASE DO PROFESSOR NÃO DETENTOR DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA
(VALORES VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022)
| FAIXA SALARIAL | CARGA HORÁRIA MENSAL | VENCIMENTO BASE |
| FS-I e FS-II | 200 HORAS | R$ 3.900,00 |
| 150 HORAS | R$ 2.925,00 |
ANEXO III
VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO EM MÚSICA
(VALORES VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022)
| FAIXA SALARIAL | CARGA HORÁRIA MENSAL | VENCIMENTO BASE |
| FS-III | 150 HORAS | R$ 4.210,33 |
| FS-IV | 150 HORAS | R$ 3.789,33 |
ANEXO IV
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR, COM CARGA HORÁRIA DE 150 HORAS-AULA MENSAIS
(VALORES VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2022)
| MATRIZES (com intervalos de 0,14%, 14% e 15%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 3,45% e 10%) | |||
I
| Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado | 3.840,22 | 3.917,03 | 3.995,37 | 4.075,28 |
| Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado | 3.339,33 | 3.406,11 | 3.474,23 | 3.543,72 |
| Graduação em Licenciatura Plena e Especialização | 2.929,23 | 2.987,82 | 3.047,57 | 3.108,53 |
| Graduação em Licenciatura Plena | 2.925,00 | 2.925,00 | 2.925,00 | 2.925,00 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 0% a 2,0%) | A | b | c | D |
| MATRIZES (com intervalos de 13%, 14% e 15%) | II | |||
| Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado | 4.482,80 | 4.572,46 | 4.663,91 | 4.757,19 |
| Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado | 3.898,09 | 3.976,05 | 4.055,57 | 4.136,69 |
| Graduação em Licenciatura Plena e Especialização | 3.419,38 | 3.487,77 | 3.557,52 | 3.628,67 |
| Graduação em Licenciatura Plena | 3.026,00 | 3.086,52 | 3.148,25 | 3.211,21 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,0%) | A | b | c | D |
| MATRIZES (com intervalos de 13%, 14% e 15%) | III | |||
| Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado | 5.232,91 | 5.337,56 | 5.444,32 | 5.553,20 |
| Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado | 4.550,35 | 4.641,36 | 4.734,19 | 4.828,87 |
| Graduação em Licenciatura Plena e Especialização | 3.991,54 | 4.071,37 | 4.152,80 | 4.235,85 |
| Graduação em Licenciatura Plena | 3.532,33 | 3.602,98 | 3.675,04 | 3.748,54 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,0%) | A | b | c | D |
| MATRIZES (com intervalos de 13%, 14% e 15%) | IV | |||
| Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado | 6.108,52 | 6.230,69 | 6.355,31 | 6.482,41 |
| Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado | 5.311,76 | 5.417,99 | 5.526,35 | 5.636,88 |
| Graduação em Licenciatura Plena e Especialização | 4.659,44 | 4.752,63 | 4.847,68 | 4.944,63 |
| Graduação em Licenciatura Plena | 4.123,40 | 4.205,86 | 4.289,98 | 4.375,78 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,0%) | A | b | c | D |
ANEXO V
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR, COM CARGA HORÁRIA DE 200 HORAS-AULA MENSAIS
(VALORES VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2022)
| MATRIZES (com intervalos de 0,145%, 14% e 15%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 3,45% e 10%) | |||
I
| Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado | 5.120,15 | 5.222,56 | 5.327,01 | 5.433,55 |
| Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado | 4.452,31 | 4.541,35 | 4.632,18 | 4.724,82 |
| Graduação em Licenciatura Plena e Especialização | 3.905,53 | 3.983,64 | 4.063,32 | 4.144,58 |
| Graduação em Licenciatura Plena | 3.900,00 | 3.900,00 | 3.900,00 | 3.900,00 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,0%) | A | b | c | D |
| MATRIZES (com intervalos de 13%, 14% e 15%) | II | |||
| Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado | 5.976,90 | 6.096,44 | 6.218,37 | 6.342,74 |
| Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado | 5.197,31 | 5.301,25 | 5.407,28 | 5.515,42 |
| Graduação em Licenciatura Plena e Especialização | 4.559,04 | 4.650,22 | 4.743,23 | 4.838,09 |
| Graduação em Licenciatura Plena | 4.034,55 | 4.115,24 | 4.197,54 | 4.281,50 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,0%) | a | b | c | D |
| MATRIZES (com intervalos de 13%, 14% e 15%) | III | |||
| Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado | 6.977,01 | 7.116,55 | 7.258,88 | 7.404,06 |
| Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado | 6.066,96 | 6.188,30 | 6.312,07 | 6.438,31 |
| Graduação em Licenciatura Plena e Especialização | 5.321,90 | 5.428,34 | 5.536,90 | 5.647,64 |
| Graduação em Licenciatura Plena | 4.709,64 | 4.803,84 | 4.899,91 | 4.997,91 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,0%) | a | b | c | D |
| MATRIZES (com intervalos de 13%, 14% e 15%) | IV | |||
| Graduação em Licenciatura Plena e Doutorado | 8.144,46 | 8.307,35 | 8.473,50 | 8.642,97 |
| Graduação em Licenciatura Plena e Mestrado | 7.082,14 | 7.223,79 | 7.368,26 | 7.515,63 |
| Graduação em Licenciatura Plena e Especialização | 6.212,41 | 6.336,65 | 6.463,39 | 6.592,65 |
| Graduação em Licenciatura Plena | 5.497,70 | 5.607,66 | 5.719,81 | 5.834,21 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,0%) | a | b | c | D |
ANEXO VI
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE ANALISTA EM GESTÃO EDUCACIONAL, COM CARGA HORÁRIA DE 150 HORAS MENSAIS
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2022
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 6%) | |||
I
| Doutorado | 3.770,79 | 3.846,21 | 3.923,13 | 4.001,59 |
| Mestrado | 3.040,96 | 3.101,78 | 3.163,82 | 3.227,09 |
| Especialização | 2.621,52 | 2.673,95 | 2.727,43 | 2.781,98 |
| Graduação | 2.427,33 | 2.475,88 | 2.525,40 | 2.575,90 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | D |
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | II | |||
| Doutorado | 4.241,69 | 4.326,52 | 4.413,05 | 4.501,32 |
| Mestrado | 3.420,72 | 3.489,13 | 3.558,92 | 3.630,09 |
| Especialização | 2.948,90 | 3.007,87 | 3.068,03 | 3.129,39 |
| Graduação | 2.730,46 | 2.785,07 | 2.840,77 | 2.897,58 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | D |
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | III | |||
| Doutorado | 4.771,40 | 4.866,82 | 4.964,16 | 5.063,44 |
| Mestrado | 3.847,90 | 3.924,86 | 4.003,35 | 4.083,42 |
| Especialização | 3.317,15 | 3.383,50 | 3.451,17 | 3.520,19 |
| Graduação | 3.071,44 | 3.132,87 | 3.195,53 | 3.259,44 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | D |
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | IV | |||
| Doutorado | 5.367,25 | 5.474,59 | 5.584,09 | 5.695,77 |
| Mestrado | 4.328,43 | 4.415,00 | 4.503,30 | 4.593,36 |
| Especialização | 3.731,40 | 3.806,03 | 3.882,15 | 3.959,79 |
| Graduação | 3.455,00 | 3.524,10 | 3.594,58 | 3.666,48 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | D |
ANEXO VII
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE ANALISTA EM GESTÃO EDUCACIONAL, COM CARGA HORÁRIA DE 200 HORAS MENSAIS
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2022
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 6%) | |||
I
| Doutorado | 5.027,72 | 5.128,28 | 5.230,84 | 5.335,46 |
| Mestrado | 4.054,62 | 4.135,71 | 4.218,42 | 4.302,79 |
| Especialização | 3.495,36 | 3.565,27 | 3.636,57 | 3.709,30 |
| Graduação | 3.236,44 | 3.301,17 | 3.367,19 | 3.434,54 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | D |
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | II | |||
| Doutorado | 5.655,59 | 5.768,70 | 5.884,07 | 6.001,75 |
| Mestrado | 4.560,96 | 4.652,18 | 4.745,22 | 4.840,12 |
| Especialização | 3.931,86 | 4.010,50 | 4.090,71 | 4.172,52 |
| Graduação | 3.640,61 | 3.713,42 | 3.787,69 | 3.863,45 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | D |
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | III | |||
| Doutorado | 6.361,86 | 6.489,10 | 6.618,88 | 6.751,26 |
| Mestrado | 5.130,53 | 5.233,14 | 5.337,81 | 5.444,56 |
| Especialização | 4.422,87 | 4.511,33 | 4.601,56 | 4.693,59 |
| Graduação | 4.095,25 | 4.177,16 | 4.260,70 | 4.345,91 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | D |
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | IV | |||
| Doutorado | 7.156,33 | 7.299,46 | 7.445,45 | 7.594,36 |
| Mestrado | 5.771,24 | 5.886,66 | 6.004,39 | 6.124,48 |
| Especialização | 4.975,20 | 5.074,71 | 5.176,20 | 5.279,73 |
| Graduação | 4.606,67 | 4.698,80 | 4.792,78 | 4.888,63 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | D |
ANEXO VIII
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, COM CARGA HORÁRIA DE 150 HORAS MENSAIS
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2022
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 6%) | |||
I
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 300h | 2.607,66 | 2.659,81 | 2.713,01 | 2.767,27 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240h | 2.102,95 | 2.145,01 | 2.187,91 | 2.231,67 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180h | 1.812,89 | 1.849,15 | 1.886,13 | 1.923,85 |
| Ensino Médio Completo | 1.678,60 | 1.712,17 | 1.746,42 | 1.781,35 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d |
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | II | |||
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 300h | 2.877,96 | 2.935,52 | 2.994,23 | 3.054,12 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240h | 2.320,94 | 2.367,36 | 2.414,70 | 2.463,00 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180h | 2.000,81 | 2.040,82 | 2.081,64 | 2.123,27 |
| Ensino Médio Completo | 1.852,60 | 1.889,65 | 1.927,44 | 1.965,99 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d |
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | III | |||
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 300h | 3.176,28 | 3.239,81 | 3.304,60 | 3.370,69 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240h | 2.561,52 | 2.612,75 | 2.665,00 | 2.718,30 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180h | 2.208,20 | 2.252,37 | 2.297,42 | 2.343,36 |
| Ensino Médio Completo | 2.044,63 | 2.085,53 | 2.127,24 | 2.169,78 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d |
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | IV | |||
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 300h | 3.505,52 | 3.575,63 | 3.647,15 | 3.720,09 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240h | 2.827,03 | 2.883,57 | 2.941,25 | 3.000,07 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180h | 2.437,10 | 2.485,84 | 2.535,56 | 2.586,27 |
| Ensino Médio Completo | 2.256,57 | 2.301,70 | 2.347,74 | 2.394,69 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d |
ANEXO IX
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, COM CARGA HORÁRIA DE 200 HORAS MENSAIS
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2022
| 6MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 6%) | |||
I
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 300h | 3.476,88 | 3.546,42 | 3.617,35 | 3.689,69 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240h | 2.803,94 | 2.860,02 | 2.917,22 | 2.975,56 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180h | 2.417,19 | 2.465,53 | 2.514,84 | 2.565,14 |
| Ensino Médio Completo | 2.238,14 | 2.282,90 | 2.328,56 | 2.375,13 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | D |
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | II | |||
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 300h | 3.837,28 | 3.914,03 | 3.992,31 | 4.072,15 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240h | 3.094,58 | 3.156,47 | 3.219,60 | 3.284,00 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180h | 2.667,74 | 2.721,10 | 2.775,52 | 2.831,03 |
| Ensino Médio Completo | 2.470,13 | 2.519,54 | 2.569,93 | 2.621,32 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | D |
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | III | |||
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 300h | 4.235,04 | 4.319,74 | 4.406,14 | 4.494,26 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240h | 3.415,36 | 3.483,66 | 3.553,34 | 3.624,40 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180h | 2.944,27 | 3.003,16 | 3.063,22 | 3.124,49 |
| Ensino Médio Completo | 2.726,18 | 2.780,70 | 2.836,32 | 2.893,04 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | D |
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | IV | |||
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 300h | 4.674,03 | 4.767,51 | 4.862,86 | 4.960,12 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240h | 3.769,38 | 3.844,77 | 3.921,66 | 4.000,09 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180h | 3.249,46 | 3.314,45 | 3.380,74 | 3.448,36 |
| Ensino Médio Completo | 3.008,76 | 3.068,94 | 3.130,32 | 3.192,92 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | D |
ANEXO X
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, COM CARGA HORÁRIA DE 150 HORAS MENSAIS
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2022
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 6%) | |||
I
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 300h | 2.270,28 | 2.315,69 | 2.362,00 | 2.409,24 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240h | 1.830,87 | 1.867,49 | 1.904,84 | 1.942,94 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180h | 1.578,34 | 1.609,90 | 1.642,10 | 1.674,94 |
| Ensino Médio Completo | 1.461,42 | 1.490,65 | 1.520,47 | 1.550,87 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d |
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | II | |||
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 300h | 2.505,61 | 2.555,72 | 2.606,84 | 2.658,97 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240h | 2.020,65 | 2.061,07 | 2.102,29 | 2.144,33 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180h | 1.741,94 | 1.776,78 | 1.812,32 | 1.848,56 |
| Ensino Médio Completo | 1.612,91 | 1.645,17 | 1.678,07 | 1.711,63 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d |
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | III | |||
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 300h | 2.765,33 | 2.820,64 | 2.877,05 | 2.934,59 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240h | 2.230,11 | 2.274,71 | 2.320,20 | 2.366,61 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180h | 1.922,51 | 1.960,96 | 2.000,18 | 2.040,18 |
| Ensino Médio Completo | 1.780,10 | 1.815,70 | 1.852,01 | 1.889,05 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d |
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | IV | |||
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 300h | 3.051,98 | 3.113,02 | 3.175,28 | 3.238,78 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240h | 2.461,27 | 2.510,50 | 2.560,71 | 2.611,92 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180h | 2.121,79 | 2.164,22 | 2.207,51 | 2.251,66 |
| Ensino Médio Completo | 1.964,62 | 2.003,91 | 2.043,99 | 2.084,87 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d |
ANEXO XI
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, COM CARGA HORÁRIA DE 200 HORAS MENSAIS
VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2022
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 6%) | |||
I
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 300h | 3.027,04 | 3.087,58 | 3.149,33 | 3.212,32 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240h | 2.441,16 | 2.489,99 | 2.539,79 | 2.590,58 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180h | 2.104,45 | 2.146,54 | 2.189,47 | 2.233,26 |
| Ensino Médio Completo | 1.948,57 | 1.987,54 | 2.027,29 | 2.067,83 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d |
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | II | |||
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 300h | 3.340,81 | 3.407,63 | 3.475,78 | 3.545,30 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240h | 2.694,20 | 2.748,09 | 2.803,05 | 2.859,11 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180h | 2.322,59 | 2.369,04 | 2.416,42 | 2.464,75 |
| Ensino Médio Completo | 2.150,55 | 2.193,56 | 2.237,43 | 2.282,18 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d |
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | III | |||
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 300h | 3.687,11 | 3.760,85 | 3.836,07 | 3.912,79 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240h | 2.973,48 | 3.032,95 | 3.093,60 | 3.155,48 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180h | 2.563,34 | 2.614,61 | 2.666,90 | 2.720,24 |
| Ensino Médio Completo | 2.373,46 | 2.420,93 | 2.469,35 | 2.518,74 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d |
| MATRIZES (com intervalos de 8%, 16% e 24%) | IV | |||
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 300h | 4.069,30 | 4.150,69 | 4.233,70 | 4.318,38 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240h | 3.281,70 | 3.347,33 | 3.414,28 | 3.482,56 |
| Ensino Médio Completo e Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180h | 2.829,05 | 2.885,63 | 2.943,34 | 3.002,21 |
| Ensino Médio Completo | 2.619,49 | 2.671,88 | 2.725,32 | 2.779,82 |
| FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) | a | b | c | d |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.