Leis Ordinárias do Paraná
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Lei Estadual do Paraná nº 195, de 31 de janeiro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 196, de 31 de janeiro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 191, de 21 de janeiro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 192, de 21 de janeiro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 193, de 21 de janeiro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 194, de 21 de janeiro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 189, de 17 de janeiro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 190, de 17 de janeiro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 184, de 13 de janeiro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 185, de 13 de janeiro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 186, de 13 de janeiro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 187, de 13 de janeiro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 188, de 13 de janeiro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 183, de 31 de dezembro de 1948Lei Estadual do Paraná nº 180, de 30 de dezembro de 1948Lei Estadual do Paraná nº 181, de 30 de dezembro de 1948Lei Estadual do Paraná nº 182, de 30 de dezembro de 1948Lei Estadual do Paraná nº 179, de 24 de dezembro de 1948Lei Estadual do Paraná nº 178, de 17 de dezembro de 1948Lei Estadual do Paraná nº 173, de 16 de dezembro de 1948Lei Estadual do Paraná nº 174, de 16 de dezembro de 1948Lei Estadual do Paraná nº 175, de 16 de dezembro de 1948Lei Estadual do Paraná nº 176, de 16 de dezembro de 1948Lei Estadual do Paraná nº 177, de 16 de dezembro de 1948Lei Estadual do Paraná nº 171, de 15 de dezembro de 1948Lei Estadual do Paraná nº 172, de 15 de dezembro de 1948Lei Estadual do Paraná nº 170, de 14 de dezembro de 1948Lei Estadual do Paraná nº 130, de 7 de dezembro de 1948Lei Estadual do Paraná nº 169, de 3 de dezembro de 1948Lei Estadual do Paraná nº 163, de 2 de dezembro de 1948Lei Estadual do Paraná nº 164, de 2 de dezembro de 1948Lei Estadual do Paraná nº 165, de 2 de dezembro de 1948Lei Estadual do Paraná nº 166, de 2 de dezembro de 1948Lei Estadual do Paraná nº 167, de 2 de dezembro de 1948Lei Estadual do Paraná nº 168, de 2 de dezembro de 1948Lei Estadual do Paraná nº 160, de 1 de dezembro de 1948Lei Estadual do Paraná nº 161, de 1 de dezembro de 1948Lei Estadual do Paraná nº 162, de 1 de dezembro de 1948Lei Estadual do Paraná nº 157, de 26 de novembro de 1948Lei Estadual do Paraná nº 158, de 26 de novembro de 1948