Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 171, de 15 de dezembro de 1948
Nº 171/1948
Súmula: Cria no Tribunal de Contas do Estado o Corpo Especial
Art. 1.
Fica Criado, no Tribunal de Contas do Estado o corpo especial destinado a relatar os procesos de tomada de contas e substituição dos juízes em suas faltas e impedimentos.
Art. 2.
O Corpo Especial constituir-se-á de dois cargos de Auditor, nomeados pelo Governador do Estado dentre brasileiros, maiores de vinte e cinco anos, no gôso dos seus direitos politicos e de reputação ilibada, e terão as mesmas garantias e vencimentos dos membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas.
Parágrafo únicoOs membros do Corpo Especial não poderão exercer funções e comissões do Corpo Instrutivo, inclusive as de delegado do Assistente das delegações, sendo-lhes também aplicáveis, quando no exercício do cargo de juiz, as disposições do art. 6.º, do Decreto-Lei n.º 627, de 2 de junho de 1947.
Art. 3.
Aplicam-se aos Auditores os mesmos impedimentos regulados pelo art. 6.º, do Decreto-Lei n.º 627, de 2 de junho de 1947.
Art. 4.
Os juízes serão substituidos nas suas faltas e impedimentos pelos Auditores, por ordem de antiguidade dêstes, na forma estabelecida pelo parágrafo único, do art. 4.º, do Decreto n.º 673, de 9 de julho de 1947.
Art. 5.
Fica criado, no Tribunal de Contas, o cargo de Sub-Procurador Fiscal, nomeado pelo Governador do Estado dentre brasileiros, maiores de vinte e cinco anos, bacharéis em direito, com as mesmas garantias e vencimentos dos Auditores.
§ 1ºO Sub-Procurador terá como função auxiliar o Procurador Fiscal no exercício de suas atribuições e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.
§ 2ºAplicam-se ao Sub-Procurador os mesmos impedimentos previstos para os Auditores.
Art. 7.
A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
João Theophilo Gomy Junior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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