Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 166, de 2 de dezembro de 1948
Nº 166/1948
Casa Civil
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Departamento Administrativo do Oeste, créditos especiais até o montante de Cr$ 12.060.000,00.
Art. 1.
É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Departamento Administrativo do Oeste do Paraná, créditos especiais até o montante de Cr$ 12.060.000,00 (Doze milhões e sessenta mil cruzeiros), destinado a atender ao pagamento das despesas resultantes da execução, nos Municípios de Laranjeiras do Sul, Foz do Iguaçú, Clevelândia e Mangueirinha, das obras e serviços constantes da relação anexa que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2.
Os créditos de que trata o Artigo anterior terão vigência nos exercícios de 1948 e 1949.
Art. 3.
A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Angelo Lopes
(Reproduzido por ter saído com incorreções).
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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