Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 160, de 1 de dezembro de 1948
Nº 160/1948
Súmula: Dá nova redação ao
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Art. 9.o do Decreto Lei n. 653, de 25 de Junho de 1.947, passa a ter a seguinte redação:-
" o - A isenção prevista nas Letras "b" e "c" será concedida anualmente, mediante requerimento do interessado, que deverá provar a sua propriedade sôbre o imóvel e a legitimidade do pedido, sendo suficiente para a concessão da isenção da letra "e" que o proprietário declare à repartição arrecadadora da situação do imóvel, em três vias, isentas de sêlos, as condições estabelecidas nesta Lei para gosar do benefício, desde que essas declarações coincidam com os lançamentos existentes na repartição respectiva".
Art. 2º. O Art. 11 do mesmo Decreto Lei n. 653 passará a ter a seguinte redação:-
"Art. 11 - As isenções ou reduções serão cassadas, e o proprietário sujeito à multa de Cr$ 200,00, desde que se verifique não corresponderem à realidade as suas declarações ou documentos exibidos".
Moysés Lupion
Angelo Lopes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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