Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 175, de 16 de dezembro de 1948
Nº 175/1948
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar de Cr$ 350.000,00 à Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio.
Art. 1.
É o poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 350.000,00 (Trezentos e cincoenta mil cruzeiros), à Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, para o refôrço das verbas e consignações seguintes, do orçamento vigente:
| Verba 603 8.51.0 - Pessoal Fixo | Cr$ 20.000,00 |
| Verba 603 8.51.1 - Pessoal Variável | Cr$ 30.000,00 |
| Verba 603 8.51.3 - Material de Consumo | Cr$ 100.000,00 |
| Verba 604 8.52.3 - Material de Consumo | Cr$ 200.000,00 |
| T O T A L | Cr$ 350.000,00 |
Art. 2.
Fica declarada sem aplicação à Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, a importância de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cincoenta mil cruzeiros), nas verbas seguintes dos Departamentos de Produção Vegetal e Produção Animal, do orçamento vigente:
| Verba 603 8.51.4 - Despesas Diversas | Cr$ 150.000,00 |
| Verba 604 8.52.4 - Despesas Diversas | Cr$ 200.000,00 |
| T O T A L | Cr$ 350.000,00 |
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Angelo Lopes
(Reproduzida por ter sido publicado com incorreção).
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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