Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 174, de 16 de dezembro de 1948
Nº 174/1948
Casa Civil
Súmula: Cria uma Coletoria de 4.ª classe, na séde do distrito de Tulhas, município de Congonhinhas.
Art. 1.
Fica criada uma Coletoria de 4.ª classe, na séde do distrito de Tulhas, Município de Congonhinhas, abrangendo o território do mesmo distrito.
Art. 2.
A despesa para execução da presente Lei, correrá à conta da verba própria da Secretaria da Fazenda.
Art. 3.
A presente Lei, entrará em vigor no dia 1.º de janeiro de 1949, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Angelo Lopes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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