Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 180, de 30 de dezembro de 1948
Nº 180/1948
Súmula: Modifica os artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o e 15, da Lei n. 4, de 25 de outubro de 1947.
Art. 1º. Ficam modificados os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o e 15, da Lei n. 4, de 25 de outubro de 1947, que passam a ter a redação seguinte:
"
Art. 2.o - O Departamento Administrativo do Oeste do Paraná, será administrado por um Diretor de livre nomeação do Governador do Estado, por um Acessor Técnico e por um Acessor Administrativo, escolhidos entre os funcionários das Secretarias de Estado.
Art. 3.o - Os Acessores Técnico e Administrativo, a que se refere o artigo anterior, servirão em comissão, com as vantagens dos respectivos cargos efetivos, percebendo mais a gratificação de função de Cr$ 6.000,00 anuais.
Art. 15 - Ficam criados, no Quadro Geral do Funcionalismo Civil do Estado, Tabela I, da Parte Permanente, um cargo isolado, de provimento em comissão de Diretor do Departamento Administrativo do Oeste do Paraná, padrão V, e na Tabela IV, da Parte Permanente do mesmo Quadro, duas funções gratificadas, cada uma com Cr$ 6.000,00, anuais".
Moysés Lupion
João Theophilo Gomy Junior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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