Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 192, de 21 de janeiro de 1949
Nº 192/1949
Casa Civil
Súmula: Dispõe sôbre o ingresso no primeiro pôsto de oficial, dos médicos, farmaceuticos, dentistas e veterinários.
Art. 1.
O ingresso no primeiro pôsto de Oficial, dos médicos, farmaceuticos, dentistas e veterinários, obedecerá a ordem de classificação em concurso; a êste poderão concorrer civis, reservistas e elementos da Polícia Militar, diplomados por faculdades oficiais ou reconhecidas pelo Govêrno Federal, que tenham no máximo 30 anos de idade.
Parágrafo únicoÉ facultada aos funcionários públicos do Estado, civis e militares, com mais de 30 anos de idade, a inscrição nos concursos de que trata o art. precedente, desde que a idade com que ingressaram no serviço público do Estado seja igual ou inferior à idade exigida atualmente.
Moysés Lupion
Raul Vaz
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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