Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 162, de 1 de dezembro de 1948
Nº 162/1948
Súmula: Extingue o Montepio dos Magistrados, instituido pela lei n. 837-A, de 8 de Abril de 1.909, e dá outras providências.
Art. 1.
Fica extinto o Montepio dos Magistrados, intituido pela lei n. 837-A, de 8 de Abril de 1909.
Art. 2.
Os atuais contribuintes do montepio óra extinto, são considerados inscritos, automáticamente, na data da publicação desta lei, no Montepio dos Funcionários Públicos Civis e Militares do Estado, criado pelo decreto n. 608, de 22 de Abril de 1947, independentemente de quaisquer exigências ou formalidades.
Art. 3.
As pensionistas do Montepio extinto por esta lei, que estejam em gozo de pensão, ou que tenhm perdido pelo decurso do prazo previsto na lei 873-A, de 8 de Abril de 1909, passarão a perceber, a partir da data da vigência da presente lei, pagas pelo Montepio dos Funcionários Públicos Civis e Militares do Estado, pensões nas seguintes bases:
I de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) mensais às viúvas de Desembargadores; e
II de Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros) às viúvas de Juizes de Direito.
Parágrafo únicoÀs pensões de que trata êste artigo aplicam-se as disposições do Decreto Lei n. 608, de 22 de Abril de 1.947.
Art. 4.
O patrimônio do Montepio extinto será transferido para o Montepio dos Funcionários Públicos Civis e Militares do Estado.
Art. 5.
A presente lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Angelo Lopes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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