Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 181, de 30 de dezembro de 1948
Nº 181/1948
Súmula: Abre o crédito especial de Cr$ 600.000,00, à Secretaria de Saúde e Assistência Social.
Art. 1.
Fica Aberto à Secretaria da Saúde e Assitência Social, o crédito especial de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) para atender às despêsas com o convênio assinado com o Departamento Nacional da Criança e a Legião Brasileira de Assistência, para a "Campanha da Criança".
Art. 2.
Fica sem aplicação a importância de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) à Secretaria da Saúde e Assistência Social, constante das seguintes verbas do orçamento vigente:
| Verba 801 - 8-04-1 | Cr$ 50.000,00 |
| Verba 802 - 8-09-0 | Cr$ 10.000,00 |
| Verba 802 - 8-07-1 | Cr$ 30.000,00 |
| Verba 803 - 8-47-0 | Cr$ 10.000,00 |
| Verba 803 - 8-49-0 | Cr$ 40.000,00 |
| Verba 803 - 8-40-1 | Cr$ 60.000,00 |
| Verba 803 - 8-41-1 - Sub 5 | Cr$ 31.000,00 |
| Verba 803 - 8-41-1 - Sub 6 | Cr$ 19.000,00 |
| Verba 803 - 8-42-1 | Cr$ 40.000,00 |
| Verba 803 - 8-46-1 | Cr$ 50.000,00 |
| Verba 803 - 8-47-1 | Cr$ 240.000,00 |
| Verba 804 - 8-43-1 - Sub 5 | Cr$ 20.000,00 |
| TOTAL | Cr$ 600.000,00 |
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Angelo Lopes
(Reproduzido por ter sido publicado com incorreção)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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