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Lei Estadual do Paraná nº 173, de 16 de dezembro de 1948

Nº 173/1948

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Casa Civil

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar de Cr$ 100.000,00.

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) à verba 703 8.33.4 da Lei Orçamentária vigente, destinado ao pagamento de despesas diversas.
Art. 2.
Fica sem aplicação a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) à Secretaria de Educação e Cultura, constante da parte da verba 703 8.33.2 da Lei Orçamentária vigente.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Moysés Lupion

Angelo Lopes

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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