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Lei Estadual do Paraná nº 170, de 14 de dezembro de 1948

Nº 170/1948

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 22.
21 artigos
Art. 1.
A Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Paraná terá a seu cargo os serviços referentes:
a) à administração do sistema escolar público estadual;
b) à fiscalização do sistema escolar particular, no que estiver subordinado à legislação estadual;
c) à difusão e ao aperfeiçoamento da cultura, em todos os seus aspectos.

Súmula: Dispõe sobre a organização e atribuições da Secretaria de Educação e Cultura.

Art. 2.
Para a execução dos seus serviços a Secretaria de Educação e Cultura manterá os seguintes órgãos:
I Gabinete do Secretário;
II Departamento de Administração;
III Departamento de Educação;
IV Departamento de Cultura;
V Centro de Estudos e Pesquisas Educacionais;
VI Instituto de Educação;
VII Colégio Estadual;
VIII Museu Paranaense.
Parágrafo únicoAssistirá a Secretaria de Educação e Cultura, como órgão cooperador, o Consêlho de Educação e Cultura.
Art. 3.
Ao Departamento de Administração compete a administração Geral da Secretaria e o serviço de estatística do convênio federal.
Art. 4.
Ao Departamento de Educação compete a administração do sistema escolar público estadual e a fiscalização do sistema escolar particular, no que êste estiver subordinado á legislação estadual.
Art. 5.
Ao Departamento de Cultura compete a difusão e o aperfeiçoamento da cultura em todos os seus aspectos.
Art. 6.
Ao Centro de Estudos e Pesquizas Educacionais compete planejar programas de ensino, sistemas de verificação do rendimento escolar, realizar estudos referentes aos prédios e equipamentos escolares, bem como executar os serviços de verificação de obrigatoriedade de matricula e frequência, do registro de professores e de orientação educacional, documentado os resultados obtidos.
Art. 7.
Ao Instituto de Educação compete servir como centro-modêlo de formação de professores primários e promover a especialização e o aperfeiçoamento do magistério primário.
Art. 8.
Ao Colégio Estadual compete servir como centro-modêlo para os estabelecimentos de ensino secundário, de acôrdo com a legislação federal sôbre o assunto.
Art. 9.
O Museu Paranaense será uma instituição científica destinada a coligir, classificar, divulgar e conservar todo o material que interesse ao estudo das ciências naturais e históricas, bem como a realizar pesquizas e estudos sôbre assuntos relativos a estas ciências.
Art. 10.
O Consêlho de Educação e Cultura será órgão cooperador da Secretaria em tôdas as questões relativas à educação e à cultura.
Art. 11.
O Gabinete do Secretário de Educação e Cultura terá um Chefe designado dentre os funcionários subordinados à respectiva Secretaria, o qual terá, além dos vencimentos relativos a seu cargo efetivo, a gratificação que a lei fixar.
Art. 12.
O Departamento de Administração será constituido dos seguintes órgãos:
I Divisão de comunicação e documentação;
II Divisão de Material;
III Divisão de Estatística;
IV Contadoría Seccional.
Art. 13.
O Departamento de Educação será constituido dos seguintes órgãos:
I Divisão de Delegacias de Ensino.
II Divisão de Higiêne Escolar e Educação Sanitária;
III Divisão de Educação Física.
a) serviço de biometría;
b) serviço de programas;
c) serviço de colonias de férias e parques infantis.
IV Divisão de Ensino Supletivo;
V Divisão de Assemblélia às instituições complementares da escola.
Art. 14.
O Departamento de Cultura será constituido dos seguintes órgãos:
I Divisão de Educação Popular e Planejamentos Culturais.
a) Serviço de Música;
b) Serviço de Teatro;
c) Serviços de Artes Plásticas;
d) Serviço de Rádio e Cinema;
e) Serviço de Assistência e Difusão Cultural.
II Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural;
a) serviço de proteção e conservação de Monumentos Históricos, Artísticos e Naturais e Fiscalização das Expedições Científicas e Artísticas no Paraná;
b) serviço de Tombamento e Coleções Particulares e Registro de Antiquarios e Alfarrabistas;
c) serviço de Bibliotécas, Museus Históricos e de Belas Artes.
III Divisão de Turismo:
a) serviço de intercâmbio turístico nacional e internacional;
b) serviço de estatística e informações turísticas.
Parágrafo únicoJunto à Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural funcionará o Consêlho de Defêsa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural.
Art. 15.
O Centro de Estudos e Pequizas Educacionais será constituído dos seguintes serviços:
a) programas e medidas educacionais;
b) estatística educacional, cadastro e matricula;
c) registro de professores;
d) prédios e equipamentos escolares;
e) orientação educacional.
Art. 16.
O Consêlho de Educação e Cultura será constituido dos seguintes membros:
a) o Secretário de Educação e Cultura;
b) o Diretor do Departamento de Educação;
c) o Diretor do Departamento de Cultura;
d) o Diretor do Departamento de Administração;
e) o Diretor do Museu Paranaense;
f) o Chefe de Divisão do Cêntro de Estudos e Pesquisas Educacionais;
g) dois Representantes da Associação de Professores, um representando os professores primários e outro representando os professores secundários;
h) um Representante dos professores do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Paraná;
i) um Representante da Universidade do Paraná;
j) um Representante das entidades culturais;
k) um Representante das classes conservadoras;
l) um Representante dos pais dos alunos;
m) um Representante da indústria;
n) um Representante do Comércio;
o) um Representante dos meios rurais;
p) um Representante dos meios operários.
§ 1ºCada representante de classe ou profissão será deseignado pelo Govêrno, mediante indicação das respectivas associações profissionais ou de classe.
§ 2ºO representante dos pais dos alunos será designado pelo Governador, mediante indicação do Diretor da Divisão de Assistência ás Instituições Complementares da Escola, dentre os componentes do Circulo de Pais e Professores.
§ 3ºCada ano serão substituidos dois representantes de classe ou profissões, na ordem acima estabelecida, de forma a assegurar, no fim de cada período de três anos, a renovação completa dêstes membros do Consêlho.
Art. 17.
O Consêlho de Educação e Cultura terá as seguintes atribuições:

1. elaborar as propostas de reformas escolares, parciais ou totais, que julgar necessárias para melhor solução dos problemas educativos;

2. sugerir a organização de cursos de aprefeiçoamento ou de divulgação e a designação ou contrato de técnicos e especialistas nacionais ou estrangeiros para ministrá-los;

3. sugerir a designação de profesores ou outros profissionais de valor e de aptidões reconhecidas para realizagem estudos "in-loco" de organizações e sistemas escolares ou para fazerem cursos de aperfeiçoamento e de especialização em instituições nacionais e estrangeiras;

4. incentivar iniciativas em pról da cultura e estimular atividades particulares que pretendam colaborar com os poderes estaduais, em qualquer dominio da educação;

5. zelar pelo integral cumprimento da legislação de ensino, representando aos poderes competentes, por intermédio do Secretáro de Educação e Cultura, nos casos de não observância das leis e regulamentos estaduais;

6. promover investigações e inquéritos sôbre a situação do ensino no Estado;

7. dar parecer sôbre a proposta orçamentária da Secretaria de Educação e Cultura;

8. dar parecer sôbre as concessões de auxilios financeiros a entidades culturais privadas e sôbre a concessão ou cassação de licença ou mandato para o ensino particular.

Art. 18.
O Secretáro de Educação e Cultura será o Presidente nato do Conselho de Educação e Cultura;
Art. 19.
Serão considerados serviços públicos relevantes os prestados pelos membros do Consêlho de Educação e Cultura.
Art. 20.
Dentro de trinta (30) dias, a contar da data da vigência desta lei, a Secretaria de Educação e Cultura elaborará a sua regulamentação, na conformidade dos dispositivos da presente lei, para aprovação do Governador do Estado.

Art. 21. Ficam criadas para a execução da presente lei, as seguintes funções gratificadas:

Diretor do Departamento de Cultura;

Chefe da Divisão de Delegacias de Ensino;

Chefe da Divisão de Ensino Supletivo;

Chefe da Divisão de Higiêne Escolar e Educação Sanitária;

Chefe da Divisão de Educação Física;

Chefe da Divisão de Assistência às Insituições Complementares da Escola;

Chefe da Divisão de Comunicação e Documentação;

Chefe da Divisão de Material;

Chefe da Divisão de Estatística;

Chefe da Divisão de Educação Popular e Planejamento Culturais;

Chefe da Divisão do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural;

Chefe da Divisão de Estudos e Pesquizas Educacionais;

Chefe da Secção de Programas e Medidas Educacionais;

Chefe da Secção de Estatística Educacional;

Chefe da Secção de Cadastro dos Professores;

Chefe da Secção de Prédios e Equipamentos Escolares;

Chefe da Secção de Orientação Educacional.

"Parágrafo único - As funções de Diretor do Departamento, Chefe de Divisão e Chefe de Secção, terão, respectivamente, a gratificação anual d Cr$ 6.000,00, Cr$ 3.600,00 e Cr$1.800,00".

Art. 22.
Revogam-se as disposições em contrário.

Moysés Lupion

José Loureiro Fernandes

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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