Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 182, de 30 de dezembro de 1948
Nº 182/1948
Súmula: Cria o Serviço de Assistência Técnica da Secretaria da Fazenda e dá outras providência.
Art. 1.
Fica criado o Serviço de Assistência Técnica da Secretaria da Fazenda, diretamente subordinada ao Gabinete da Fazenda.
Art. 2.
Ficam criados na Tabela II, do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado, Parte Permanente, os seguintes cargos isolados, de provimento efetivo, com lotação no Serviço de Assistência técnica da Secretaria da Fazenda:
| 1 - Consultor Técnico | Padrão | "S" |
| 1 - Auditor Fiscal | Padrão | "R" |
| 1 - Auditor Contabilista | Padrão | "R" |
| 1 - Assistente Administrativo | Padrão | "R" |
| 1 - Bibliotecário Estatístico | Padrão | "M" |
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão no orçamento vigente à conta da verba 426 8994.
Art. 4.
A presente lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Angelo Lopes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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