Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 130, de 7 de dezembro de 1948
Nº 130/1948
Súmula: Aprova o ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO DO PARANÁ para o exercício financeiro de 1949.
Art. 1.
Fica aprovado, para o exercício financeiro de 1949, o ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, discriminado pelas tabelas anexas, integrantes desta Lei, sendo a RECEITA estimada em quatrocentos e quinze milhões, novecentos e dez mil seiscentos e seis cruzeiros e oitenta centavos (Cr$ 415.910.606,80) e a DESPESA em quatrocentos e quinze milhões, novecentos e dez mil seiscentos e seis cruzeiros e oitenta centavos (Cr$ 415.910.606,80).
Art. 2.
A RECEITA será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras contribuições ordinárias e extraordinárias, na forma da Legislação em vigôr e das especificações da tabela anexa, sob os seguintes grupos:
I RENDAS TRIBUTARIAS
a) Impostos ........................ 351.801.000,00
b) Taxas ............................... 24.100.000,00 375.901.000,00
II RENDA PATRIMONIAL ........... 3.804.000,00
III RENDA INDUSTRIAL ............. 18.715.000,00
IV - RECEITA EXTRAORDINÁRIA ... 17.490.606,80
TOTAL DA RECEITA ............ 415.910.606,80
Parágrafo únicoFica autorizada, no exercício de 1949 a arrecadação dos tributos constantes da Tabela da RECEITA, integrante desta Lei.
Art. 3.
A DESPÊSA, na discriminação das tabelas anexas, será realizada com a satisfação dos encargos do Estado e com o custeio e a manutenção dos serviços públicos, sob a seguinte distribuição:
| Assebléia Legislativa do Estado | 5.656.592,00 |
| Palácio do Govêrno | 1.654.577,60 |
| Poder Judiciário e Ministério Público | 11.739.161,00 |
| Tribunal de Contas | 1.804.176,00 |
| Departamento Estadual de Compras | 980.756,00 |
| Departamento Administrativo do Oeste | 122.000,00 |
| Departamento de Assistência Técnica aos Municípios | 3.000.000,00 |
| Secretaria do Interior e Justiça | 29.440.840,00 |
| Secretaria da Fazenda | 43.221.965,00 |
| Secretaria de Viação e Obras Públicas | 132.623.791,80 |
| Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio | 23.477.168,00 |
| Secretaria de Educação e Cultura | 77.322.586,00 |
| Secretaria de Saúde e Assistência Social | 26.806.763,40 |
| Chefatura de Polícia | 19.760.230,00 |
AUTARQUIAS
| Departamento de Estradas de Rodagem | 34.800.000,00 |
| Porto de Paranaguá | 3.500.000,00 |
| TOTAL DA DESPÊSA | 415.910.606,80 |
Art. 4.
A DESPÊSA do pessoal, quer fixo, quer variável, bem assim a de material e despêsas diversas, em cada mês, deverá obedecer ao duodécimo das respectivas dotações.
§ 1ºExcetuam-se da exigência dêste artigo as despêsas com a aquisição de fardamento para a POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS, material escolar para distribuição, material de arrecadação e fiscalização de rendas, impressão de selos, material permanente, de consumo e mais encargos dos Departamentos de AGUA E ESGÔTOS e de GEOGRAFIA, TERRAS E COLONIZAÇÃO.
§ 2ºEm casos excepcionais e urgentes, poderá o Governador autorizar quaisquer despêsas independentemente do critério estabelecido nêste artigo.
Moysés Lupion
Angelo Lopes
João Theophilo Gomy Junior
Raul de Azevedo Macedo
João Vialle
Resp. Exp.
Alô Guimarães
José Loureiro Fernandes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná