Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 164, de 2 de dezembro de 1948
Nº 164/1948
Súmula: Cria a 19.a Delegacía Regional de Polícia, de 4.a classe, e dá outras providência
Art. 1.
Fica criada a 19.a (décima nona) Delegacía Regional de Polícia, de 4.a classe, com séde em Santo Antonio da Platina, e Jurisdição nos Municípios de Abatiá, Ribeirão do Pinhal, Cinzas, Joaquim Távora, Quatiguá e Santo Antonio da Platina.
Art. 2.
Fica criado um cargo da classe "P", da carreira de Delegado de Polícia, da Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado.
Art. 3.
Para atender o pagamento, no corrente exercício, das despesas resultantes da execução da presente Lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar até o valor de Cr$ 4.000,00, para refôrço da verba 305-8-24-0, da Chefatura de Polícia.
Art. 4.
A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
João Theophilo Gomy Junior
Angelo Lopes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná