Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 189, de 17 de janeiro de 1949
Nº 189/1949
Súmula: Cria ofícios nas comarcas de Guarapuava, Lapa, Cornélio Procópio e Apucarana.
Art. 1.
Fica criado na comarca de Ponta Grossa o 2º ofício do Registro Geral de Imóveis, passando o atual ofício a denominar-se 1º ofício de Registro Geral de Imóveis.
§ 1ºCompete ao 1º ofício exercer suas atribuições dentro da circunscrição seguinte: - a parte do distrito da séde, à esquerda rua Santana, atendendo a direção norte-sul e o distrito de Uváia.
§ 2ºCompete ao 2º ofício exercer suas atribuições dentro da circunscrição seguinte: a parte do distrito da séde da Comarca, à direita da rua Santana, atendendo a direção norte-sul e o distrito de Itaiacoca.
§ 3ºO atual titular do ofício do Registro Geral de Imóveis poderá optar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, por qualquer dos ofícios ora criados, devendo para iso fazer pedido explícito ao Governador do Estado.
Art. 2.
Na séde das comarcas de Guarapuava, Lapa, Cornélio Procópio e Apucarana, fica criado, em cada qual, o 2º Tabelionato de Notas e Anexos.
Art. 3.
Fica criado, na comarca de Guarapuava, o cartório do 2º ofício do civel e comércio, acumulando as funções de Escrivão de Órfãos, Menores, Ausentes, Interdictos, Provedoria e Acidentes do Trabalho.
Art. 4.
A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Raul Vaz
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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