Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 161, de 1 de dezembro de 1948
Nº 161/1948
Súmula: Transforma em Contadoria Seccional a Secção de Contabilidade do Departamento de Protocolo, Expediente e Contabilidade, da Chefatura de Polícia.
Art. 1.
Fica transformada em Contadoria Seccional a Seçção de Contabilidade do Departamento de Protocolo, Expediente e Contabilidade, da Chefetura de Polícia, o qual passará a funcionar como Departamento de Protocolo, Expediente e Contadoria.
Art. 2.
Fica suprimida na Tabela IV, do Quadro Geral, do Departamento referido no artigo anterior, a função gratificada de Chefe de Secção de Contabilidade, com Cr$ 1.800,00 (mil e oitocentos cruzeiros) anuais, e criada uma função gratificada de Contador Seccional com Cr$ 3.600,00 (três mil e seiscentos cruzeiros) anuais.
Art. 3.
A despêsa decorrente da execução desta lei correrá pela verba n. 305, consignação 8-25-0 (pessoal permanente da Chefatura de Polícia).
Art. 4.
A presente lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
João Theophilo Gomy Junior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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