Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 179, de 24 de dezembro de 1948
Nº 179/1948
Súmula: Dispõe sôbre a expedição da CARTA PATENTE aos Oficiais da Polícia Militar do Estado e dá outras providências.
Art. 1.
Aquele que, por promoção ou outra fórma prevista em lei, alcançar o primeiro pôsto de Oficial, combatente ou não, da Polícia Militar do Estado, o Govêrno expedirá uma CARTA PATENTE confirmatória do gôzo das honras, direitos, regalias e vantagens inerentes ao pôsto.
Art. 2.
Aos atuais Oficiais da Polícia Militar será expedida a Carta Patente referida no artigo anterior, conforme o pôsto de cada um.
Art. 3.
Na Carta Patente respectiva serão apostiladas as promoções e as alterações referentes a vantagens que posteriormente forem concedidas ao Oficial.
Art. 4.
O modêlo da carta patente referida nesta Lei será idêntico ao das adotadas pelo Govêrno Federal para os oficiais do Exército.
Art. 5.
O preenchimento da vaga de aspirante a oficial da Polícia Militar dar-se-á por Portaria do Secretário do Interior e Justiça, declaratória da investidura do candidato nessa graduação, satisfeitas as disposições legais em vigor sôbre promoções.
Parágrafo únicoDo ato declaratório será expedido o respectivo título ao interessado.
Art. 6.
As demais promoções serão feitas, sucessivamente da graduação de cabo de esquadra á de sub-tenente inclusive, pelo Comando Geral da Corporação, na forma regulamentar.
Art. 7.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Moysés Lupion
João Theophilo Gomy Junior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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