Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 194, de 21 de janeiro de 1949
Nº 194/1949
Súmula: Cria, na Tabela I, da Parte Permanente do Quadro do Ensino, a CATEGORIA DE REGENTE DE ENSINO PRIMÁRIO.
Art. 1.
Fica criada, na Tabela I, da Parte Permanente do Quadro do Ensino, a CATEGORIA DE REGENTE DE ENSINO PRIMÁRIO.
§ 1ºOs cargos da categoria de Regentes de Ensino Primário serão providos por portadores de certificados de conclusão dos Cursos Normais Regionais.
§ 2ºA Categoria de que trata êste artigo terá a estruturação constante da tabela anexa.
Art. 2.
As despêsas decorrentes da execução desta lei serão atendidas pela verba própria da Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 3.
A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Erasmo Pilotto
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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