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Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 1747, de 30 de dezembro de 1957

Nº 1747/1957

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Art. 1. Art. 3.
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Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$ 516.122,30.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$516.122,30 (quinhentos e dezesseis mil cento e vinte e dois cruzeiros e trinta centavos), com vigência até 31 de dezembro de 1958, para atender ao pagamento das seguintes despesas:

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de 1º de abril a 30 de junho, serviço interurbano de 12 de março a 11 de maio de 1956, instalado para o serviço da Delegacia Fiscal de Lavras, conforme faturas ns. 728-GEMG e 929-GEMG - Cr$ 3.345,00.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1956, instalado para o serviço da Coletoria Estadual de Diamantina, conforme fatura nº 1.635-GEMG - Cr$ 413,40.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1956, instalado para o serviço da Delegacia Fiscal de Poços de Caldas, conforme fatura nº 1.638-GEMG - Cr$ 437,30.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de 1º de janeiro a 31 de março e serviço interurbano até 15 de fevereiro de 1955, instalado para o serviço da Delegacia Fiscal de Poços de Caldas, conforme faturas ns. 252 e 430-GEMG - Cr$ 4.265,20.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de 1º de abril a 30 de junho e serviço interurbano de 15 de março a 15 de maio de 1958, instalado para o serviço da Delegacia Fiscal de Poços de Caldas, conforme faturas ns. 729-GEMG e 934-GEMG - Cr$ 13.040,60.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Serviço interurbano de 1º de junho a 31 de dezembro de 1956, fornecido aos diversos telefones instalados para o serviço dessa Secretaria e dependências, conforme faturas de ns. 1.927-GEMG a 1.931-GEMG, 1.931-A-GEMG, 1.932-GEMG, 1.933-GEMG, 1.933-A-GEMG, 1.934-GEMG a 1.936-GEMG - Cr$ 17.091,30.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de 1º de abril a 30 de junho e serviço interurbano em abril e maio de 1956, instalado para o serviço da Coletoria de Diamantina, conforme faturas de ns. 726-GEMG e 918-GEMG - Cr$ 453,40.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de 1º de abril a 30 de junho e serviço interurbano de 1º de abril a 31 de maio de 1956, fornecido aos diversos telefones da Secretaria e dependências, conforme faturas de ns. 703 a 706-GEMG, 708 a 714-GEMG, 718 a 723-GEMG, 725-GEMG, 731 A 735-GEMG, 856 e 857-GEMG, 854 a 857-GEMG, 867-GEMG, 876-GEMG e 907-GEMG - Cr$ 18.835,80.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de 1º de abril a 30 de junho de 1956, da mesa de ligação instalada para o serviço dessa Secretaria, conforme fatura 717-GEMG - Cr$ 28.127,90.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de 1º de julho a 30 de setembro e serviço interurbano de 16 de maio a 14 de agosto de 1956, instalado para o serviço da Delegacia Fiscal de S. Sebastião do Paraíso, conforme faturas ns. 1.187-GEMG e 1.399-GEMG - Cr$ 7.594,10.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de 1º a 30 de julho e serviço interurbano em julho e agosto de 1956, instalado para o serviço da 5ª Delegacia Fiscal de Diamantina, conforme faturas de ns. 1.184-GEMG e 1.396-GEMG - Cr$ 851,20.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de 1º de julho a 30 de setembro e serviço interurbano de junho e agosto de 1956, instalado para o serviço da Coletoria de Diamantina, conforme faturas de ns. 1.183-GEMG e 1.395-GEMG - Cr$ 791,90.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de 1º de julho a 30 de setembro e serviço interurbano em julho e agosto de 1956, fornecidos a diversos telefones instalados para o serviço das Coletorias Estaduais da Capital, conforme faturas de ns. 1.156-GEMG, 1.169-GEMG, 1.179-GEMG e 1.392-GEMG, 1.171-GEMG, 1.175-GEMG - Cr$ 1.339,70.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinaturas de 1º de julho a 30 de setembro de 1956, da mesa de ligações instalada para o serviço dessa Secretaria, conforme fatura n. 1.176-GEMG - Cr$ 27.499,10.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de 1º de julho a 30 de setembro e serviço interurbano em abril, junho, julho e agosto de 1956, fornecidos aos diversos telefones instalados para o serviço dessa Secretaria e dependências, conforme faturas de ns. 1.154-GEMG, 1.155-GEMG, 1.157 a 1,161-GEMG, 1.162 a 1.168-GEMG, 1.170-GEMG, 1.172 a 1.174-GEMG, 117 e 1.178-GEMG, 1.190 a 1.182-GEMG, 1.387 a 1.391-GEMG, 1.393 e 1.394-GEMG - Cr$ 24.271,40.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de 1º de julho a 30 de setembro e serviço interurbano de 16 de maio a 15 de agosto de 1956, instalado para o serviço da Delegacia Fiscal de Poços de Caldas, conforme faturas ns. 1.186-GEMG e 1.398-GEMG - Cr$ 17.560,80.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1956, dos diversos telefones instalados para o serviço da Secretaria e dependências, conforme faturas de ns. 1.606 e 1.607-GEMG, 1.609 a 1.620-GEMG, 1.622-GEMG, 1.624 a 1.626-GEMG, 1.629 e 1.630-GEMG, 1.632 a 1.634-GEMG - Cr$ 12.707,20.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de 1º de julho a 30 de setembro e serviço interurbano em junho e agosto de 1956, fornecidos a diversos telefones instalados para o serviço da Imprensa Oficial, conforme faturas de ns. 1.188-GEMG a 1.190-GEMG, 1.192 e 1.400-GEMG - Cr$ 3.483,30.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1956, dos diversos telefones instalados para a Imprensa Oficial, conforme faturas de ns. 1.640 a 1.643-GEMG - Cr$ 2.402,60.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1956, da mesa de ligação serviço desta Secretaria, conforme fatura n. 1.628-GEMG - Cr$ 27.605,10.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1956, instalado para o serviço da 5ª Delegacia Fiscal, conforme fatura n. 1.636-GEMG - Cr$ 413,40.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1956, dos diversos telefones instalados para o serviço das Coletorias da Capital, conforme faturas de ns. 1.608-GEMG, 1.623-GEMG, 1.627-GEMG, 1.631-GEMG e 1.621-GEMG - Cr$ 3.921,10.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1956, instalado para o Serviço da Delegacia Fiscal de S. Sebastião do Paraíso, conforme fatura 1.639-GEMG - Cr$ 341,90.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1956, instalado para o serviço da 3ª Delegacia Fiscal, conforme fatura n. 1.637-GEMG - Cr$ 190,80.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Assinatura de 1º de julho a 30 de setembro de 1956 e serviço interurbano de 1º de maio a 31 de agosto, conforme faturas ns. 1.183 e 1.397-GEMG - Delegacia Fiscal de Lavras - Cr$ 4.533,50.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Capital - Serviço interurbano de 16 de agosto a 15 de novembro de 1955, instalado para o serviço da Delegacia de S. Sebastião do Paraíso, conforme fatura n. 1.653 - Cr$ 5.020,30.

I. B. M. World Trade Corporation - Capital - Aluguéis das máquinas, referentes ao mês de outubro de 1956, conforme faturas de ns. 1.663 e 1.661 - Cr$ 96.255,00.

I. B. M. World Trade Corporation - Capital - Aluguéis das máquinas referentes ao mês de dezembro de 1956, conforme fatura 1.826 - Cr$ 91.530,00.

I. B. M. World Trade Corporation - Capital - Aluguel da máquina 631 - série 9102824 e 077 - série 5400024 - no período de 22/2 a 29/2/56, conforme fatura 1.049 - Cr$ 1.260,00.

I. B. M. World Trade Corporation - Capital - Aluguéis das máquinas referentes aos meses de março a dezembro de 1956, conforme faturas de ns. 1.469/1.474 e 1.579, 1.662, 1.754 e 1.828 - Cr$ 72.360,00.

Comestíveis e Bebidas Ltda. - Capital - Fornecimento de refeições e serviços no carro restaurante do trem especial que conduziu o Exmo. Sr. Governador e sua comitiva, ida volta, de Belo Horizonte a Ipatinga, em 26 a 28 de outubro de 1956 - Cr$ 25.000,00.

Rede Telefônica de Lavras - Lavras - Mensalidades de telefone local instalado na Delegacia Fiscal do Estado e referentes ao período de 30 de dezembro de 1955 a 30 de dezembro de 1956 - Cr$ 1.080,00.

TOTAL - Cr$ 516.122,30.

Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1957.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Tristão Ferreira da Cunha

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