Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1726, de 24 de dezembro de 1957
Nº 1726/1957
Concede isenção do imposto de transmissão “inter-vivos” ao Tabajara Esporte Clube, com sede na cidade de Ubá.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedida ao Tabajara Esporte Clube isenção do imposto de transmissão “inter-vivos” na aquisição da área de terreno situado na zona urbana da cidade de Ubá, medindo 4.350 m², mais ou menos, parte de propriedade de Augusto César dos Santos, parte de D. Maria Conceição Albino Costa e parte do Dr. Levindo Eduardo Coelho, confrontando pela frente com o prolongamento da rua Padre Felício, pela direita com terrenos dos herdeiros de Francisco Augusto dos Santos, pelo fundo com o rio Ubá, e pela esquerda com terreno de D. Ana Cabido, destinada à construção de sua sede e de departamentos.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de dezembro de 1957.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Tristão Ferreira da Cunha