Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2449, de 21 de setembro de 1961
Nº 2449/1961
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a assumir a responsabilidade da organização concessão e fiscalização dos serviços telefônicos locais urbanos e interurbanos do Estado, observadas as normas e condições estabelecidas nesta lei.
Parágrafo único- O Executivo poderá explorar, diretamente, ou através de sociedade de economia mista, os serviços telefônicos, ou conceder a terceiros o direito de explorá-los (Vetado).
Institui o “Fundo Especial de Participação e Expansão do Serviço Telefônico” e dá outras providências.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
- O Governo do Estado, enquanto não dispuser das condições e dos recursos adequados para explorar diretamente os serviços telefônicos, adotará providências (Vetado) visando à abertura de concorrência pública para concedê-los a terceiros, respeitados os direitos já assegurados a qualquer outra empresa, bem como as normas e condições que, a seguir, se discriminam:
IA concessão, que não poderá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) anos, não importará em qualquer privilégio, ou garantia de exclusividade na operação;
IIA concessão somente será outorgada à empresa que assumir, no contrato, os seguintes compromissos:
a)executar os serviços de sorte a atender, de imediato e pelo menos, a capacidade efetiva e atual das redes telefônicas existentes;
b)assegurar, salvo motivo de força maior assim considerado pelo poder concedente, no prazo de 2(dois) anos, o atendimento da demanda registrada até a data da concessão;
c)assegurar, salvo o mesmo motivo previsto na alínea anterior, à razão de 2/3 (dois terços) anuais, o atendimento das demandas posteriores, registradas no curso do ano anterior, considerando-se inscritos para o ano seguinte os não atendidos.
IIIA empresa a que competir a exploração, execução e expansão dos serviços telefônicos nos municípios, na forma desta lei, poderá adotar o sistema de participação financeira do usuário no empreendimento, observadas as seguintes normas e condições gerais:
a)as empresas titulares de exploração e execução de serviço telefônico, no caso previsto neste item, terão o direito de exigir, para atender a novas instalações, além das taxas de instalação e das tarifas aplicáveis, uma “participação financeira” por telefone individual, conjunto, extensão ou ramal, na conformidade do estipulado nesta lei;
b)(Vetado) - Caberá ao Conselho, instituído pelo § 4º do art. 4º desta lei, aprovar o valor da contribuição, (Vetado).
c)(Vetado).
d)O pagamento da “participação financeira” a que se referem as alíneas “a” e “b”, poderá ser feito de uma só vez ou em prestações mensais e iguais, de acordo com o plano aprovado pelo poder concedente. Ditas importâncias serão creditadas ao interessado em conta especial, vencendo juros de 9% (nove por cento), ao ano, e consolidadas na alínea seguinte;
e)completado o pagamento da “participação financeira”, os créditos respectivos serão consolidados, no prazo de 12 (doze) meses, em obrigações, remuneradas com juro anual de 9% (nove por cento). Dentro de 24 (vinte e quatro) meses, tais obrigações serão incorporadas ao capital das titulares de exploração e execução de serviço telefônico a que se refiram, pela sua conversão em ações ordinárias com direito a voto, (Vetado); os créditos serão desdobrados em múltiplos do valor das obrigações, liquidando-se, em dinheiro, as frações que ocorrerem;
f)o sistema de “participação financeira” do usuário, a que se refere este item, não se aplica às repartições estaduais, bem como à Assembléia Legislativa e aos serviços do Poder Judiciário:
g)é facultado às empresas ou titulares de exploração e execução de serviço telefônico emitir ações, desde logo, ao invés da emissão intermediária de obrigações, para substituir os créditos mencionados nas alíneas anteriores, na conformidade do que deliberar a sua assembléia geral;
h)a falta ou atraso de pagamento das prestações de que tratam as alíneas “a” e “b” sujeitará o assinante ou interessado ao desligamento do aparelho telefônico, até a atualização dos pagamentos devidos, sujeitando-se à retirada do aparelho aquele cujo atraso, ou falta, exceder de 90 (noventa) dias;
i)o interessado ou assinante que incorrer em atraso no pagamento das prestações pactuadas, antes de instalado o telefone, ficará sujeito ao cancelamento de sua inscrição, desde que o atraso exceda de 4 (quatro) meses, caso em que o seu saldo credor será aplicado de acordo com o disposto nas alíneas “e” ou “g”;
j)o interessado ou assinante poderá desistir de completar o pagamento das prestações avançadas, caso em que perderá o direito ao telefone, que será retirado, se já instalado, aplicando-se aos pagamentos efetuados o disposto nas alíneas “e” ou “g”;
k)o interessado ou assinante poderá transferir a terceiro os títulos ou ações de que for possuidor, ou ainda, ceder os direitos a eles inerentes. Caso não tenha complicado os pagamentos, será obrigado a transferir, também, os direitos ao telefone correspondente à sua inscrição. Nesta hipótese, o telefone e os créditos do cedente serão transferidos ao cessionário assumirá todos os direitos e obrigações do cedente, ouvida, em qualquer caso, a respectiva titular de exploração e execução de serviço telefônico, à qual fica ressalvado o direito de cobrança de emolumentos razoáveis remuneratórios da transferência ou cessão, que se fará atendendo às normas e condições técnicas exigidas. Caso as condições técnicas não permitam a transferência, aos interessados serão assegurados tão somente os direitos estipulados nos itens “e” ou “g”;
l)as titulares de exploração e execução de serviço telefônico que se utilizarem do sistema de participação financeira” do usuário somente poderão iniciar o recebimento das contribuições e prestações de que tratam as alíneas anteriores quando estiverem em condições de garantir, ao poder concedente, a instalação do telefone dentro do prazo de tantos meses quantos os que corresponderem ao número de prestações avançadas, ressalvado ao interessado a faculdade de antecipar seus pagamentos. A não instalação do telefone no prazo previsto nesta alínea, ressalvados motivos de força maior, sujeitará a titular de exploração e execução de serviço telefônico a uma multa mensal que equivalerá a 10% (dez por cento) do total da “participação financeira” do assinante prejudicado , passando o produto da multa a integrar o “Fundo de Expansão”, prevista nesta lei;
m)a complementação das prestações avançadas assegurará ao assinante automática prioridade para a instalação do telefone;
n)as concessionárias ou titulares de exploração e execução de serviço telefônico deverão elaborar seus planos de instalações de novas redes ou ampliação de redes já existentes, no que concerne à aquisição de equipamentos, depois de consultadas, pelo menos, duas empresas fabricantes daqueles equipamentos, de reconhecida tradição e idoneidade, devendo, todavia, em igualdade de condições econômicas e técnicas, se dada preferência àquela que já produza no país (Vetado).
Art. 3.
- Os contratos de concessão, a serem outorgados pelo Governo do Estado, disporão, expressamente, que seja atribuído à empresa concessionária o direito à percepção de um lucro máximo (Vetado), mediante critério a ser fixado pelo Conselho criado no art. 4º, § 4º, desta lei.
Art. 4.
- Para o fim estabelecido no § 3º deste artigo, fica criada uma taxa de 10% (dez por cento) calculada sobre o montante da “participação financeira” prevista na alínea “a” do nº III, do art. 2º, e cobrada do interessado, pela empresa titular de exploração e execução de serviço telefônico, de uma só vez, no ato da integralização daquela participação. Não serão exigidos quaisquer tributos adicionais, presentes ou futuros, sobre os pagamentos e os recolhimentos a que se refere este artigo.
§ 1º- A taxa de que trata este artigo será obrigatoriamente recolhida pela empresa que a houver recebido, no último dia de cada mês, a estabelecimento bancário indicado pelo Governo do Estado, mediante guia acompanhada de relação discriminativa contendo o nome do candidato a telefone ou usuário, o montante da “participação financeira” paga, a data da integralização e o valor correspondente à taxa de 10% (dez por cento). O recolhimento compreenderá as importâncias arrecadadas, a título de taxa, até o dia 10 (dez) do mês imediatamente anterior e ficará sujeito à multa de 10% (dez por cento) se excedido o prazo previsto neste parágrafo.
§ 2º- Para os fins do disposto no § 1º, as empresas que aplicar o sistema de “participação financeira” do usuário, verão encaminhar, mensalmente, à repartição encarregada da fiscalização de concessões, uma relação dos contratos assinados, promovendo a retificação das alterações ocorridas.
§ 3º- A taxa a que alude este artigo será escriturada à conta do “Fundo Especial de Participação e Expansão do Serviço Telefônico”, sendo os seus recursos aplicados:
I) na aquisição, em Bolsa, pelo Governo do Estado, de títulos do capital das empresas concessionária, ou ainda, para a integralização do valor das ações das mesmas empresas, que o Estado venha a subscrever, sempre que se processem novas emissões de capital;
II) (Vetado).
III) na encampação de bens e serviços de empresa concessionária da exploração de serviço telefônico ou na desapropriação ou compra de suas ações;
IV) no estudo e desenvolvimento dos serviços de telecomunicações dentro do Estado;
V) na eventual liquidação de débitos decorrentes de encampação de serviços telefônicos;
VI) na realização de empréstimos às empresas titulares de exploração e execução de serviço telefônico (Vetado) para a expansão dos respectivos serviços (Vetado).
§ 4º- O Fundo aludido neste artigo será administrado por um Conselho de Administração (Vetado).
§ 5º- No caso de o Estado vir a aplicar o Fundo de conformidade com o disposto nos números II e III do § 3º, deste artigo, poderá o Executivo realizar, para os fins ali previstos, operações financeiras com estabelecimentos de créditos, até o montante dos bens encampados, ou das ações desapropriadas, vinculando recursos do referido Fundo.
Art. 5.
- A concorrência pública determinada no art. 2º desta lei será efetivada de sorte a garantir que as providências relativas à concessão do serviço estejam concluídas dentro de um prazo de 6 (seis) meses, assegurando-se, ainda, o prazo de 90 (noventa) dias para o oferecimento de propostas.
§ 1º- Sem prejuízo da concorrência pública de que trata este artigo, poderá o Governo do Estado permitir, em caráter precário, que as empresas já titulares de exploração e execução de serviço telefônico adotem o sistema previsto no art. 2º, nº III e suas alíneas, de modo a proporcionar ao serviço telefônico a possibilidade de expansão imediata e o atendimento, pelo menos, das necessidades mais urgentes e inadiáveis.
§ 2º- Aberta a concorrência, fica assegurado às empresas já titulares de exploração e execução de serviço telefônico o direito de preferência, em igualdade de condições, para prosseguirem em sua exploração.
Art. 6.
- Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, sem que tenha sido ultimada a concorrência, ou porque não se tenham apresentado interessados à concessão ou porque tenham sido consideradas inadmissíveis, pelo Governo do Estado, as condições formuladas pelos concorrentes, fica o Estado autorizado a entrar em entendimentos com as atuais titulares de exploração e execução de serviços telefônicos com o objetivo de a elas outorgar nova concessão, observadas as normas e condições previstas nesta lei.
Art. 7.
- Ficam integrados num sistema orgânico em todo o território estadual, e, assim submetidas ao disposto nesta lei, naquilo que for aplicável, as redes telefônicas urbanas e intermunicipais, incumbindo ao Conselho previsto no art. 4º § 4º, proceder a estudos para assegurar-se, atendida à conveniência do serviço, a fixação de tarifas padronizadas para o serviço telefônico local e interurbano.
§ 1º- O Governo do Estado, logo que publicada esta lei, mandará fazer o levantamento das redes telefônicas existentes no Estado, por município e por empresa de modo a permitir a sua integração num sistema telefônico orgânico de caráter estadual e entrosável no sistema nacional.
§ 2º- As concessionárias ficam obrigadas a conceder a ligação em tráfego mutuo a toda a linha intermunicipal que obedeça às especificações técnicas fixadas pelos órgãos competentes do Estado.
Art. 8.
- Caberá ao Conselho instituído no § 4º do art. 4º, desta lei, supervisionar os estudos das concorrências públicas previstas no art. 2º e referendar os julgamentos das propostas que foram apresentadas.
§ 1º- As comissões julgadoras de cada concorrência serão constituídas por ato expresso do Governo do Estado, por indicação do Conselho de Administração.
§ 2º- Ao Conselho caberá, também, providenciar, no momento oportuno, os estudos necessários para a integração, num eventual sistema telefônico nacional, do sistema telefônico mencionado no artigo anterior.
Art. 9.
- Na hipótese de ser possível ao Governo do Estado explorar o serviço telefônico, em qualquer área do território mineiro, através de sociedade de economia mista, deverão ser observadas as seguintes normas e condições:
I) subscrição, compra ou desapropriação da maioria das ações com direito de voto;
II) encampação do serviço existente.(Vetado).
III) nos serviços encampados poderá o Estado permitir a participação do capital privado desde que fique assegurado ao Estado a posse de, pelo menos, 51% (cinqüenta e um por cento) das ações com direito de voto;
IV) (Vetado);
V) um terço dos membros da direção da sociedade de economia mista será escolhido em lista tríplice de nomes indicados pelo Diretório Regional do maior partido político que integrar a corrente da oposição na Assembléia Legislativa;
VI) não poderão ser incluídas no empreendimento, atividades estranhas ao serviço de telecomunicações, vedada, ainda, a aplicação de recursos a ele pertencentes em quaisquer outras finalidades, reinvestindo-se, sempre, os dividendos e juros atribuídos à participação governamental, na expansão e aprimoramento do serviço de telecomunicações;
VIIa obtenção de recursos através da “participação financeira” do usuário, no empreendimento, obedecerá ao disposto nesta lei:
VIII) (Vetado).
Art. 10.
- (Vetado).
Art. 11.
- O serviço de telecomunicações, mesmo quando explorado por empresa privada, gozará de ampla isenção de tributos, presentes e futuros.
Art. 12.
- (Vetado).
§ 1º- (Vetado).
§ 2º- (Vetado).
Art. 13.
- (Vetado).
Art. 14.
- Do contrato de concessão constará cláusula em que se obrigue à concessionária dos serviços a fornecer linhas privativas, sem passagem pelo seu equipamento automático, para instalação de serviços de música funcional ambiente.
Art. 15.
- O Governo do Estado regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 16.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 1961.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
José Ribeiro Pena
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10159, de 29 de novembro de 1966
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 4277, de 4 de novembro de 1966 · 2 menções
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8253, de 12 de abril de 1965 · 2 menções
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6501, de 9 de fevereiro de 1962 · 5 menções