Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2450, de 22 de setembro de 1961
Nº 2450/1961
Autoriza o Poder Executivo a doar terreno ao Ginásio “Monteiro Lobato”, de Juiz de Fora.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Ginásio “Monteiro Lobato”, de Juiz de Fora, pertencente à Campanha Nacional de Educandários Gratuitos, para que nele construa sua sede, a área de terreno de propriedade do Estado, situada no distrito da cidade, com oitenta e nove metros de frente, por cento e vinte metros de fundo, e que confronta; pela frente, com a rua Rui Barbosa e, pelos fundos, com terrenos da Prefeitura Municipal.
Art. 2.
- O imóvel reverterá ao patrimônio do Estado se o beneficiário não lhe der, no prazo de cinco anos, contados desta lei, a destinação prevista no artigo anterior, ou se, em qualquer tempo, desvirtuar a finalidade da doação.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 22 de setembro de 1961.
O Presidente, (a.) Francisco de Castro Pires Junior
O 1º Secretário, (a.) Wilson Modesto Ribeiro
O 2º Secretário, (a.) Godofredo Prata