Lei Estadual de Minas Gerais nº 2421, de 4 de agosto de 1961

Nº 2421/1961

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Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$1.226.416,80.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 1.226.416,80 (um milhão, duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e dezesseis cruzeiros e oitenta centavos) para atender ao pagamento das despesas abaixo relacionadas:

Prefeitura Municipal de Diamantina - Acréscimos verificados nas obras de construção do prédio do Grupo Escolar “Felipe dos Santos”, em 1959 - Cr$771.607,80.

Despesas provenientes de prejuízos causados por enchentes, ocorridas em vários municípios, a saber:

José Guimarães Sobrinho - Manhuaçu - Cr$ 80.000,00.

Altier dos Reis - Guarani - Cr$ 20.000,00.

Antonio Ambrósio - Guarani - Cr$ 15.000,00.

Daniel Maria de Sousa - Guarani - Cr$ 17.000,00.

José Pascoal - Guaranai - Cr$ 8.000,00.

Prefeitura Municipal de Cabo Verde - Cr$ 314.809,00.

Total - Cr$ 1.226.416,80.

Art. 2.

- Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se fizerem necessárias.

Art. 3.

- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 1961.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Bilac Pinto

José Ribeiro Pena

Lei Estadual de Minas Gerais nº 2421, de 4 de agosto de 1961

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