Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2501, de 9 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2500, de 7 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2494, de 5 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2495, de 5 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2496, de 5 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2497, de 5 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2498, de 5 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2479, de 29 de novembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2492, de 29 de novembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2493, de 29 de novembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2491, de 23 de novembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2486, de 18 de novembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2487, de 18 de novembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2488, de 18 de novembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2489, de 18 de novembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2490, de 18 de novembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2485, de 11 de novembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2484, de 8 de novembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2483, de 6 de novembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2474, de 3 de novembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2475, de 3 de novembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2476, de 3 de novembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2477, de 3 de novembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2478, de 3 de novembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2480, de 3 de novembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2481, de 3 de novembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2482, de 3 de novembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2473, de 27 de outubro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2470, de 23 de outubro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2472, de 23 de outubro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2468, de 21 de outubro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2469, de 21 de outubro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2462, de 13 de outubro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2463, de 13 de outubro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2464, de 13 de outubro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2465, de 13 de outubro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2466, de 13 de outubro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2467, de 13 de outubro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2460, de 9 de outubro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2461, de 9 de outubro de 1961