Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3005, de 14 de dezembro de 1963
Nº 3005/1963
Dá ao Fórum de Carangola o nome de Xenofonte Mercadante.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O Fórum da comarca de Carangola fica denominado “Fórum Doutor Xenofonte Mercadante”.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 1963.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Raul de Barros Fernandes