Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2976, de 22 de novembro de 1963
Nº 2976/1963
Autoriza o Poder Executivo a organizar a Companhia de Seguros de Minas Gerais, S.A. - COSEMIG, e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a promover, na forma desta Lei e da Lei das Sociedades Anônimas, a organização de uma sociedade por ações, sob a denominação de Companhia de Seguros de Minas Gerais S.A. (COSEMIG), com sede e foro em Belo Horizonte, destinada a operar em seguros dos Ramos Elementares, observando-se para tanto, as prescrições legais próprias.
Art. 2.
- O capital inicial da COSEMIG é de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), dividido em 100 mil ações nominativas de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), sendo oitenta mil ordinárias e vinte mil preferenciais.
§ 1º- Além do número de ações preferenciais necessário à imediata organização da sociedade, as pessoas jurídicas de direito privado de cujo capital o Estado de Minas participe majoritariamente subscreverão 51% (cinqüenta e um por cento) das ações ordinárias.
§ 2º- O restante do capital inicial poderá ser subscrito por pessoas físicas ou jurídicas, de nacionalidade brasileira.
§ 3º- (Vetado).
Art. 3.
- É indeterminado o prazo de duração da sociedade.
Art. 4.
- É concedida à Companhia de Seguros de Minas Gerais S.A. - COSEMIG, pelo prazo de dez (10) anos, isenção dos tributos estaduais sobre seus bens, rendas, serviços, etc.
Art. 5.
- Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a garantia do Estado, sob a forma de fiança, aval, endosso ou outra qualquer às operações de crédito negociadas pela Companhia de Seguros de Minas Gerais S.A. - COSEMIG - até o limite de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros).
Art. 6.
- Na elaboração dos estatutos da sociedade e na designação do incorporador para os atos constitutivos desta, observar-se-á a legislação federal própria.
Art. 7.
- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Governo do Estado, em Aimorés, aos 22 de novembro de 1963.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
José Monteiro de Castro
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.